CREreRT NNE e Município de Cruzeta
: CRUZETA Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzeta(Dyahoo.com.br
LEI Nº 1.170, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos de cargos públicos e representações
dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, em 10,18% de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir
de 1º de janeiro de 2022.
$ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
$ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos
enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão
reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta
Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos
cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas
no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de
janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.
[e
DE MEDEIRO.
Prefeito Municipal
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
PREFEITURA MUNICIPAL DE Município de Cruzeta
CRUZETA Estado do Rio Grande do Norte
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ANEXO I
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
R$ 3.137,48 | R$ 3.200,19
Sanso cupaciona SuAsse 2 3 4 5 5 7 8 9 10
Médico c R$ 8.919,69 | R$ 9.098,08 | R$ 9.280,05 | R$ 9.465,65 | R$ 9.654,96 | R$ 9.848,06 |R$ 10.045,02] R$ 10.245,92 R$ 10.450,84/R$ 10.659,86]
Médico ESF Ns B R$ 8.108,81 | R$ 8.270,99 | R$ 8.436,41 | R$ 8.605,13 | R$ 8.777,24 | R$ 8.952,78 | R$ 9.131,84 [ R$ 9.314,47 | R$ 9.500,76 | R$ 9.690,78
Médico Clinico Geral A |R$7.37165 |R$7.519,08 | R$ 7.669,46 | R$ 7.822,85 | R$ 7.979,31 | R$ 8.138,90 | R$ 8.301,68 | R$ 8.467,71 | R$ 8.637,06 | R$ 8.809,80
Odontólogo C [R$2677,78 | R$2.73134 | R$ 2.785,96 | R$ 2.841,68 | R$ 2.208,52 | R$ 2.956,49 | R$ 3.015,62
Enfermeiro NS 8 |R$2434,35 |R$2.483,04 | R$ 2.532,70 | R$ 2.583,35 | R$ 2.635,02 | R$ 2.687,72 | R$ 2.741,47 | R$ 2.796,30 | R$ 2.852,23 | R$ 2.909,27
Bioquimico A |R$2.213,05 | R$2.25731 | R$ 230246 | R$ 2.348,51 | R$ 2.395,48 | R$ 2.443,39 | R$ 2.492,25 | R$ 2.542,10 | R$ 2.592,94 | R$ 2.644,80
Fisioterapeuta
Arquiteto
Psicólogo
R$ 2.143,69 | R$ 2.186,56 | R$ 2.230,30 | R$ 2.274,90 | R$ 2.320,40 | R$ 2.366,81 | R$ 2.414,14 | R$ 2.462,43 | R$ 2.511,67 | R$ 2.561,91
Assistente Social
Bibliotecário
Veterinário
Nutricionista
Educador Físico
Eletricista de Iluminação
Pública
R$ 1.948,81 | R$ 1.987,79 | R$ 2.027,54 | R$ 2.058,09 | R$ 2.109,45 | R$ 2.151,54 | R$ 2.194,68 | R$ 2.238,57 | R$ 2.283,34 | R$ 2.329,01
R$ 1.771,65 | R$ 1.807,08 | R$ 1.843,22 | R$ 1.880,09 | R$ 1.917,69 | R$ 1.956,04 | R$ 1.995,17 | R$ 2.035,07 | R$ 2.075,77 | R$ 2.117,29
R$ 193261] R$ 1.971,26] R$ 2.010,69] R$ 2.050,90] R$ 2.091,92] R$ 2.133,76] R$ 2.176,43] R$ 2.219,96] R$ 2.264,36] R$ 2.309,65
R$ 1.756,92] R$ 1.792,06] R$ 1.827,90] R$ 1.864,46] R$ 1.901,75] R$ 1.939,78] R$ 1.978,58] R$ 2.018,15] R$ 2.058,52] R$ 2.099,68]
R$ 1.597,20] R$ 1.629,14] R$ 1661,73] R$ 1.694,96] R$ 1.728,86] R$ 1.763,44] R$ 1.798,71] R$ 1.834,68] R$ 1.871,37] R$ 1.908,80]
R$ 1.333,20] R$ 1.359,86] R$ 1.387,06] R$ 1.414,80] R$ 1.443,10] R$ 1.471,96] R$ 1.501,40] R$ 1.531,43] R$ 1.562,06] R$ 1.593,30]
R$ 1.212,00] R$ 1.236,24] R$ 1.260,96] R$ 1.286,18] R$ 1.311,91] R$ 1.338,15] R$ 1.364,91] R$ 1.392,21] R$ 1.420,05] R$ 1.448,65]
Oigitador
Técnico de Enfermagem
Auxiliar de Biblioteca
Monitor Social
Assist, Administrativo
NM
R$ 1.466,52] R$ 1.495,85] R$ 1.525,77] R$ 1.556,28] R$ 1.587,41] R$ 1.619,16] R$ 1.651,54] R$ 1.684,57] R$ 1.718,26] R$ 1.752,63]
R$ 1.333,20] R$ 1.359,86] R$ 1.387,06] R$ 1.414,80] R$ 1.443,10] R$ 1.471,96] R$ 1.501,40] R$ 1.531,43] R$ 1.562,06] R$ 1.593,30)
R$ 1.212,00] R$ 1.236,24] R$ 1.260,96] R$ 1.286,18] R$ 1.311,92] R$ 1.338,15] R$ 1.364,91) R$ 1.392,21] R$ 1.420,05] R$ 1.448,45]
Ag Fisc. de Tributos
Fiscal de Obras e Serv.
Urbanos
Atendente de Cons. Dentário
Secretário Escolar
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
Teatorista
Eletricista
Artifice
NS
R$ 1.333,20] R$ 1.359,86] R$ 1.387,06] R$ 1.414,80] R$ 1.443,10] R$ 1.471,96] R$ 1.501,40] R$ 1.531,43] R$ 1.562,06] R$ 1.593,30)
R$ 1.212,00] R$ 1.236,24] R$ 1.260,96] R$ 1.286,18] R$ 2.311,91] R$ 1.338,15] R$ 1.364,91] R$ 1.392,21] R$ 1.420,05] R$ 1.648,45]
Guarda Municipal
E
Operador de Máquinas
Auxiliar de Serv. Diversos
Podador
——míímõmõíímõ.m.. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE Município de Cruzeta
CRUZETA Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
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ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REPRESENTAÇÃO TOTAL DA
(R$) REMUNERAÇÃO (R$)
Procurador R$ 2.359,36
E RT
Cesto 0 ssa
CARGO OU
SÍMBOLO
| e e e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
| SO rm
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.170,23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão gera! anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, « dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Eº Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em 10,18% de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
$ 1º O disposto no caput do presente anigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutetar.
$ 2º0 reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos
enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo
desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art, 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município,
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 0] de janciro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO IT
OM rsoresros DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[CARGO NÍVEL LASSE REFERÊNCIAS + VENCIMENTOS - VALORES EM R$
ES E f= = Estes + EEE
Es 82700º fes s36ar R$ 8.005,15 [RS 297724 R$ 5057? TE AS 931447
759,06 R$ 76694 JAS7E224s [RS 79791 Er R$ 5.467,71
fsimacos = CEGO ES ES O CE TT CEE
7 sro fuziim O fuisem O Juss fusos
quimico R$ 221308 RS 225731 [R$230246
[R$ 2305,51
||
[Psicólogo CR EC 2136,56 [Rs 2.230,30 [Rs 2.274,00 IRS 2.266,41 [AS 2.414,14 CEO 251,67 PAS 2561 vt
Pes te7,s AS 2.027,54 [R$ 2.068,04 PS 2.151,54 [R$ 2 194,08 puras 22834 [R$ 232901
E
i
É
z
CEI CE CS CEGO EA EI TE
fts Joia — fotorm — fuimmao O futmis fariam feios CEO ET
Era SE O 27 CR O TT TEST TO E
eneticista do Murninação Pública [Ni as 138706] RS 141480 RS Láásio [es 147196 AS 1.501.407 as 133143]
RS 126096
E
HE
E
AEE
ã
STETSTEToT T
E
E
x
HJ]
as
AS 121209 fes] ER [Rs 133415] RS 1364 9t As 139221 as Lassas
[igiador Ri
[Tbcuigo de Enfermagem
Fisc de Vig Sanitária
Anita de Bibieeca RS 152577 RS 1.55628 DEZ
[DT
E E
Eos: E EE EI SE
EP aanicmro E fama fais MES CEM SED CEDO E E CRE IR
E O O O
1
E O
fre Es
ED | DT Loto to!
Em Do O
fscamss TT] E O
|
|
pasxeio oras] | E O
[E L [ O
ANEXO IL
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“ARGO SÍMBOLO E IMENTO (R$) [REPRESENTAÇÃO (R$) FAL DA REMUNERAÇÃO
FROCURADOR EE E E
[PROCURADOR ADIINTO TEA DES EEE
EE fere
jec-1
PG = 1%)
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:9E61610F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2022. Edição 2724
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PROJETO DE LEINº (0 l]/2022. Nº. 24 J20rz
CRUZETA
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos de cargos públicos e representações
dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, em 10,18% de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir
de 1º de janeiro de 2022.
$ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
$ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos
enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão
reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta
Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos
cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas
no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de
janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 22 de fevereiro de 2022.
OSE DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE Munic ipio de Cruzeta
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ANEXO I
PROJETO DE LEINº » DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
Nf
canso preco | R$ 2,00 R$2,00 T R$3,00 R$ 200 | R$ 5,00 [ R$6,00 R$7,00 R$ 8,00 R$ 9,00 | asaogo
Médica € | R$8919,69 | R$ 9.058,08 | R$ 9.280,05 | R$ 9.465,65 | R$ 9.654,96 | R$ 9.848,06 |R$ 10.025,02]R$ 10.245,92] RS 10.450,84 R$ 10.659,86!
Médico ESF Ns B | R$8.108,81 | R$ 8.270,99 | R$ 8.436,41 | R$ 8.605,13 | R$ 8.777,24 | R$ 8.952,78 | R$ 9.131,84 | R$ 9.314,47 | R$ 9.500,76 | R$ 9.690,78
Médico Clinico Gera A | R$7.37L65 | R$ 7.519,08 | R$ 7.669,06 | R$ 7.822,85 | R$ 7.979,31 | R$ 8.138,90 | R$ 8.301,68 | R$ 8.467,71 | R$ 8.637,06 | R$ 8.809,80
Odontólogo C [R$267,78 | R$2:731,34 | R$ 2.785,96 | R$ 2.841,68 | R$ 2.898,52 | R$ 2.956,49 | R$ 3.015,62 | R$ 3.075,93 | R$ 3.137,45 | R$ 3.200,19
Enfermeiro ns 6 |R$243435 | R$ 248304 | R$ 2532,70 | R$ 2.583,35 | R$ 263502 | R$ 268772 | R$ 2.741,47 | R$ 2.756,30 | R$ 2.852,23 | R$ 2.909,27
Bioquímico A |R$2213,05 | R$ 2.257,31 | R$ 2.302,46 | R$ 2.348,51 | R$ 239548 [R$ 2.443,39 | R$ 2.492,25 | R$ 2.542,10 | R$ 2.592,94 | R$ 2.644,80
Fisioterapeuta
Arquiteto I
Psicólogo € |a$224369 | R$ 218656 | R$ 2.230,30 | R$ 2.274,90 | R$ 232040 | R$ 2.366,81 | R$2414,14 [ R$ 246243 | R$ 2.511,67 | R$ 2.561,91
Assistente Social Ns B [85194881 | R$1987,79 | R$2027,54 | R$ 206809 | R$ 210945 Las zasiss R$ 2.194,68 | R$ 2.238,57 | R$ 2.283,34 | 82.329,01
Contador A tes 1.771,85 | R$ 1.807,08 | R$ 1.843,22 | R$ 1.880,09 | R$ 1.917,69 | R$ 1.956,04 | R$ 1.995,17 | R$ 2.035,07 | R$ 2.075,77 | R$2117,29
Bibliotecário L
Veterinário
. Nutricionista € | R$193261] R$1.971,26] R$ 2.010,59] R$ 2.050,90] R$ 2.133,76] R$ 2.176,43] R$ 2.219,96] R$ 2.264,36] R$ 2.309,65,
to B
Ns
R$ 1.756,92] R$ 1.792,06] R$ 1.827,90
Educador Físico A R$ 1.597,20] 1.629,14] 1.661,73]
s R$ 9
B
R$ 1.939,78] R$ 1.978,58] R$ 2.018,15] R$ 2.058,51] R$ 2.099,68
R$ 1.763,44] R$ 1.798,71] R$ 1.834,68] R$ 1.871,37] R$ 1.908,80]
R$ 1.694,96]
Eletricista de Iluminação
º Pública masão NM B$ 1.333,20] R$ 1.359,86] R$ 1.387,06] R$ 1.414,80] R$ 1.443,10] R$ 1.471,96] R$ 1.501,40] R$ 1.531,43] R$ 156206] R$ 1.593,30]
1 A R$ 1.212,00] R$ 1.236,24] R$ 1.260,96] R$ 1.286,18) R$ 1.311,91] R$ 1.338,15] R$1264,91] R$1392,21] R$ 1.420,05] R$ 1.048,45]
Digitador “1
—
Técnico de Enfermagem 4
Fiscal de Vig. Sanitária 1 Jo
Auxiliar de Biblioteca c | R$ 1.466.52] R$ 14 as R$ 1.526,77] R$ 1.556,28] R$ 1.587,01] R$ 1.619,16] R$ 1.651,54] R$2,684,57] R$1718,26] R$ 1.752,63]
Monitor Social B | R$1339,20] R$ 1.359,86] R$ 138706] R$ 1.414,80] R$ 1.443,10] R$1471,96] R$ 1.501,40] R$ 1.531,43] R$ 156206] R$ 1.593,30)
Assist. Administrativo
Ag. Fisc. de Tributos
Fiscal de Obras eServ.
Urbanos +
Atendente de Cons. Dentário 1
Jo
Secretário Escolar
Auxiliar de Enfermagem
Do Motorista CJ] 1
NM A R$ 1.212,00] R$ 1.236,24] R$ 1.260,96] R$ 1.286,18] R$131,92] R$ 1.338,15] R$1364,91) R$1392,21] R$ 1.420,05 R$ 1.448,45
|- —
Tratorista
ng 8 R$ 1.333,20] R$ 1.359,86] R$ 1.387,06] R$ 1.414,80] R$ 1.643,10] R$ 1.471,96] R$ 1.501,40] R$ 1.531,43] R$ 1.562,06] R$ 1.593,30
A R$ 1.212,00] R$ 1.236,24] R$ 1.260,96] R$ 1.286,18] R$ 1.321,91] R$ 1.338,15] R$ 1.364,92] R$1392,21] R$ 1.420,05] R$ 1.448,45
e
Coveiro
Eletricista
Guarda Municipat
à
Operador de Máquinas
dana der aos RE + E L —L To
Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRUZETA
ANEXO II
PROJETO DE LEINº » DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
-
CARGO OU
SÍMBOLO
REPRESENTAÇÃO TOTALDA
REMUNERAÇÃO (R$)
Procurador
R$ 2.359,36
R$2.122,70
Procurador Adjunto R$ 1.226,64 R$3.349,34
cc-1 R$ 1.583,58 R$915,11 R$ 2.498,69
L cc R$ 1.338,87 R$ 856,50 R$2.195,37
cc3 R$851,87 R$51,85 R$ 1.363,72
FGI(!) R$335,30
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o CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
ARILUZIA SASNARA DE ARAUJO MEDEIROS
VEREADORA — PSB
Processonº 25 /2022
REQUERIMENTO Nº 04/2022
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, & 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, tenha
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 22 de
fevereiro de 2022.
ABor
Ver. sab BB Medeiros — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, seja
apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa
de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de
proposições de interesse público.
Ver. Arilúzia DOR Medeiros — PSB