| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, tenham tramitação em regime urgência. |
| native_id | 200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
. CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA ARILUZIA SASNARA DE ARAUJO MEDEIROS VEREADORA — PSB Processo nº 25 /2022 REQUERIMENTO Nº 04/2022 Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão. Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 22 de fevereiro de 2022. opada Ver. aii RÃ ago Medeiros — PSB JUSTIFICATIVA Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes. A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse público. Ú a faro Ver. Arilúzia Sasnara de ujo Medeiros — PSB