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materia nº 4/2022

Tipo Requerimentos
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaRequer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, tenham tramitação em regime urgência.
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. CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
ARILUZIA SASNARA DE ARAUJO MEDEIROS
VEREADORA — PSB
Processo nº 25 /2022
REQUERIMENTO Nº 04/2022
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, tenha
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 22 de
fevereiro de 2022.
opada
Ver. aii RÃ ago Medeiros — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2022 e o Projeto de Lei nº 04/2022, do Poder Executivo, seja
apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa
de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de
proposições de interesse público.
Ú a
faro
Ver. Arilúzia Sasnara de ujo Medeiros — PSB

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