Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça Celso Azevedo, 86 - CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE
CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que
compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação
pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no
orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação
prévia e licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até a data do referido leilão,
retirar os veículos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo
Município de Cruzeta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 21 de outubro de 2022.
Município de Cruzeta
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRUZET. Estado do Rio Grande do Norte
EE a Praça Celso Azevedo, 86 - CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
ANEXO
RENAVA a
Nº | VEÍCULO | PLACA N ANO | | PNEUS VEL
FIAT DOBLÔ
ESSENCE 1.8 175/70R
1 (o) OJR 5980 | 499598946 | 2012/2013 14 | GASOLINA
185/80R
2 KOMBIO | NNK 8054 | 223646725 | 2010/2011 14 | GASOLINA
FIAT UNO
MILLE FIRE 165/70R
3 FLEX O MYL 7262 | 951638009 | 2007/2008 13 | GASOLINA
FIAT
DUCATO
AMB NNW7652 | 268452601 2010 DIESEL
FIAT PÁLIO 175/70R | GASOLINA
(5) OWC 0162 | 999283073 2014 13 COMUM
900/20
ÔNIBUS 14 DIESEL
ESCOLAR | NNV 7561 | 308238648 | 2010/2011 | LONAS | COMUM
900/20
ÔNIBUS 14
Z ESCOLAR | OJX 9256 | 490090710 2012 LONAS | DIESEL S-10
FIAT
STRADA | NNW 4023 | 331848341 | 2011/2012 GASOLINA
CAMINHÃO
CAÇAMBA O 275/80R
9 (P) OKA 9039 | 567433390 2012 22.5 | DIESEL S-10
175/70R
10 | SAVEIRO || MYK 5662 | 950952290 | 2007/2008 14 | GASOLINA
TRATOR 18.4/30
VALMET 785 aeee et Dada e id 12 DIESEL
] | VERDE eta este etett LONAS COMUM
110.90/1 |
7M/C.6
o/P
TRASEI
RO
90.90.19
M/C.52/
MOTO Pp
HONDA DIANT
12 BROSSO | OJU5795 | 485290715 2012 EIRO | GASOLINA
110.90/1
7M/C.6
OP
TRASEI
RO
90.90.19
M/C.52/
MOTO P
HONDA DIANT
13 BROSSO | OJU 5805 | 485290880 2012 EIRO | GASOLINA
Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça Celso Azevedo, 86 - CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
110.90/1
7M/C.6
o/P
TRASEI
RO
90.90.19
M/C.52/
MOTO P
HONDA DIANT
14 BROSS O OJU 5815 | 485295946 2012 EIRO | GASOLINA
CHEV TRAIL
BLAZER LTZ 265/60R
15 AG4 JKR 4D98 | 588079634 2013 18 GASOLINA
110.90/1
7M/C.6
OP
TRASEI
RO
90.90.19
M/C.52/
MOTO P
HONDA DIANT
16 BROSS O OJU 5825 | 485297396 2012 EIRO | GASOLINA
TRATOR 18.4/30
FORD 5610 | esses | sesta | astros 12 DIESEL
17 AZUL eee ente esse | LONAS | COMUM
17/03/2023, 08:07 Prefeitura Municipal de Cruzeta
erre
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
See
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2622
Praça Celso Azevedo, 86 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
LEIN' 1,182, DE21 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara M unicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau
estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia € licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até a
data do referido leilão, retirar os veiculos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo Município de Cruzeta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 21 de outubro de 2022.
AQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
“Peteito de Cruzeta/RN
ANENO
IN“ÍVEÍCULO PLACA RENAVA N ANO PNEUS
| [RAT DOBLO ESSENCE 187, Jour 598 fesososo fomos fusmoria Toasouima
2 |KOMBI E INNK 8054 185/80R 14 GASOLINA
3 jFIAT UNO MILLE FIRE FLEX € |MYL 7262 's [2007/2008 165/7OR 13 GASOLINA
4 |FIAT DUCATO (AMB) NNW7652 DIESEL
5 JFIAI PALIO 1º OWCUl6Z 17570R 13 GASOLINA COMUM
lo JÔNIRUS ESCOLAR NNV 756 JUNTIS6AR 20102 9UU20 13 LONAS DIESEL COMUM
7 [ÔNIBUS ESCOLAR OJX 9256 IA9UU9UT HU unEl 9UV ZU 13 LONAS DIESEL S-10
9 [CAMINHÃO CAÇAMBA « (PJ) JOKA 9039 [567433390 2012 275/80R 22.5 DIESEL S-10
IO |SAVEIRO MYK 5662 80952290 [5007:2008 175/70R 14 GASOLINA
I2 [MOTO HONDA BROSS* JO JU 5795 láss29071s poi? 110.901 7M/C6 G/P TRASES RO 90.90.19 M/C;52/ P DIANTEIRO
HIIMOTO HONDA BROSS + OJU 5805 ANS29UNKO 2012 110.901 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
a qCHEV TRAIL BLAZER LTZ AGA [JRR 4D98 |SRNUTIOIS 2013 26SGUR IR GASOLINA GASOLINA DIESEL COMUM
: MOTO HONDA BROSS «. OJL Sx25 ASSI9TIVG 2012 [rosa LIMC.6 U:P TRASEI RO 90.90.19 M/MC.52: P DIANT EIRO
O NERATOR FORD SORAZUL” [nrrtocami cita faseenecco esens [rccencere nsseco [ia aAU TELONAS OT]
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador: 7C72EEB8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2022. Edição 2927
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https:/4mww.diariomunicipal.com.br/femurr/materia/7C72EEB8/03AF Y aBUULOxWdZyTqgosCagzRwOf9U1QkN 0ESNWg JC hloimdXufNQVicdGLISgdo?... 1/4
47/03/2023, 08:08 Prefeitura Municipal de Cruzeta
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
O DD
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. [º, Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art, 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau
estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até à
data do referido leilão. retirar os veículos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo Municipio de Cruzeta.
Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN. em 21 de outubro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Cruzeta/RN
ANEXO
*PvEÍCULO fraca
[AT DOBLO ESSENCE LA + JOUR some
KOMBI [NS sus
[FLAT UNO MILLE FIRE FLEX E MYL 7262 [951038009
TS MUR IS
avos vB6
223646725 [SSROR 1d
[2007-2008 L6S/70R 13
INN 7052 268452601 2010
[FLAT DUCATO (AMBI
[OW C o16? 1999283073
FLAT PÁLIOS
[ÔNIBUS ESCOLAR NNV 756 308238648 2010/2011
ONIBUS ESCOLAR |O JX 9256 [490090710 900/20 14 LONAS
FIAT STRADA [NNW 23 331848341 [20112012
DIESEL S-10
[CAMINHÃO CAÇAMBA “(by JOR A vn3y ERR REU pu? 275:s0R 22.5
E SAVEIRO MYR Soh? 950952290 206? 2008 [TSTUR 14 GASOLINA
asamenrrs esa
D4 |ERATOR VAUMETTSS VERDE remreane anenne ensereese tecero T)h,,30 II LONAS [DIESEL COMUM
1LO 90: 7M/C6 OP TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/P DIANTEIRO GASOLINA
[MOTO HONDA BROSS + O JU sT9S 485290715
3 [MOTO HONDA BR 9852903880 0.907 7M/C. 0:P TRASEI RO 90.90.19 M/C.S2/ P DIANTEIRO |GASOLIN.
MOTO HONDA BROSS « JOJU sxts 45295946 119.907! 7M/C.6 GP TRASEIRO 90.90.19 M/€.52/P DIANTEIRO
[CHEN TRAIL BLAZER LTZ AGA IKR ADS 588079634 [205 /GUR 18
6 [MOTO HONDA BROSS « [OJU 5525 [485297396 [10.961 7M/C.6 OP TRASEI RO 90.90.19 M/C.52'P DIANTEIRO
= FFRATOR FORD Sotu AZUL ransarre everme |rrensarro cxcnes ferem 18.430 12 LONAS
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador: E3A EEEZO9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/10/2022. Edição 2895
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Município de Cruzeta
& Ji PREFEITURA MUNICIPAL DE
2==* CRUZETA Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzeta(Dyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
EMENTA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
BENS MOVEIS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis
que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem
destinação pública específica e em mau estado de conservação. não havendo recursos
disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e
licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de ago 2022.
ANE AMAM A LA /
oaquim José de Medeiros
Preféito Municipal de Cruzeta/R
»
dis PREFEITURA MUNICIPAL DE
Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 187 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzetaQyahoo.com.br
ANEXO
LE VEÍCULO PLACA RENAVAN ANO PNEUS SECRETARIA | COMBUSTÍVEL
FIAT DOBLÔ f
ESSENCE 1.8
1 (e) | OJRS980 | 499598946 | 2012/2013 | 175/7ORI4 | SOCIAL GASOLINA
2 KOMBIO | NNK8054 | 223646725 | 2010/2011 | 185/80R14 SAÚDE GASOLINA
FIAT UNO
MILLE FIRE
3 FLEX O MYL7262 | 951638009 | 2007/2008 | 165/70R13 SAÚDE GASOLINA,
FIAT
DUCATO
4 (AMB) NNW7652 | 268452601 2010 SAÚDE DIESEL
FIAT PÁLIO GASOLINA
5 (2) OWC 0162 | 999283073 2014 175/70R13 SAÚDE COMUM
ÔNIBUS | 900/20 14
6 ESCOLAR 020787 | 508737982 | 2012/2013 LONAS EDUCAÇÃO | DIESEL S-10
ÔNIBUS 900/20 14 DIESEL
7 ESCOLAR | NNV7561 | 308238648 | 2010/2011 LONAS EDUCAÇÃO | COMUM
ÔNIBUS 900/20 14
8 ESCOLAR | 0J]X9256 | 490090710 2012 LONAS EDUCAÇÃO | DIESEL S-10
FIAT
9 STRADA | NNW 4023 | 331848341 | 2011/2012 OBRAS GASOLINA
CAMINHÃO
CAÇAMBA 275/80R22.
10 o (Pp) OKA 9039 | 567433390 2012 5 OBRAS | DIESELS-10
u SAVEIRO | MyK 5662 | 950952290 | 2007/2008 | 175/70R14 OBRAS GASOLINA
TRATOR
VALMET | tetutemesa | aeecasares | aesasasera | 154/3012 DIESEL
12 785 VERDE id een vera LONAS OBRAS COMUM
110.90/17M
/C.60/P
TRASEIRO
MoTO 90.90.19M/
HONDA c.s2/P
13 BROSSO | OJUS795 | 485290715 2012 DIANTEIRO | GABINETE | GASOLINA
110.90/17M
/c.60/P
TRASEIRO
MOTO 90.90.19M/
HONDA c.52/P
14 BROSSO | OJU5805 | 485290880 2012 DIANTEIRO | GABINETE | GASOLINA
110.90/17M
/C.6o/P
TRASEIRO
MoTO 90.90.19M/
HONDA c.52/P
15 BROSSO | OJU5815 | 485295946 2012 DIANTEIRO | GABINETE | GASOLINA
CHEV TRAIL Ii!
BLAZER LTZ
16 AG4 JKR4D98 | 588079634 2013 265/60R18 | GABINETE | GASOLINA
110.90/17M
/C.6o/P
TRASEIRO
MOTO 90.90.19M/
HONDA c.s2/p
17 BROSSO | OJU5825 | 485297396 2012 DIANTEIRO | GABINETE | GASOLINA
Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça João de Góis, 167 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzetaOyahoo.com.br
MOTO
HONDA XL encare
18 125 MxXP 0141 | 175941084 1988 hd AGRICULTURA | GASOLINA
18.4/30
TRATOR TRASEIRO
VALTRA 850 | *extusemes | exenanenes | nexsenases | 124/24 DIESEL
19 AMARELO ea id ese DIANTEIRO | AGRICULTURA | COMUM
TRATOR
FORD 5610 | Mermensees | exameneres | mestrados | 194/3012 DIESEL
20 AZUL | ta dah tree LONAS AGRICULTURA | COMUM
ROÇADEIRA ECOERERRA | RESREDOREE | RSSESERELE
21 STIHL FS-290 hd ee tea AGRICULTURA | GASOLINA
FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 93/2022 - “EMENTA: CRIA COMISSÃO
ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS
BENS DESCRITOS NO PROJETO DE LEI Nº 14/2022”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 - Cep. 59.375-000 - Telefone (84)
3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73
www.cruzeta.m.leg.br - camaracruzeta(oyahoo.com.br
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“EMENTA: Cria Comissão Especial para acompanhamento e
fiscalização dos bens descritos no Projeto de Lei nº 14/2022”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA/RN, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Nos termos do Art. 37 c/c o Art. 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, fica criada a Comissão
Especial, composta pelos seguintes vereadores: AYÉRICA
ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, HILDEBERTO DINIZ
SILVA DO NASCIMENTO e WALFREDO CESINO DE MEDEIROS,
para fins de acompanhamento, apuração e fiscalização dos bens
constantes no Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza a alienação
de bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN.
Parágrafo único. Poderá a Comissão Especial
constituída no caput deste artigo emitir, ao final, Relatório
Especial, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno desta Casa.
Art. 2º. O Poder Executivo, por sua gestão
municipal, designará servidor competente para auxiliar e prestar as
informações necessárias à Comissão Especial.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cruzeta/RN, em 31 de agosto de 2022.
Itan Lobo de Medeiros
Presidente
Publicado por: MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA
Código Identificador: 83686868
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 01/09/2022.
EDIÇÃO 1478. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73
www.cruzeta.rn.leg.br - camaracruzetaoyahoo.com.br
Ofício nº 05/2022. Cruzeta/RN, 01 de setembro de 2022.
Ao(a) Ilmo(a)º Sr(a).
JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Cruzeta/RN ou a quem couber por distribuição.
Assunto: Requisições de informações e designação de servidor para esclarecimentos à
Comissão Especial acerca do Projeto de Lei nº 14/2022.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o, cordialmente, a Comissão Especial aprovada por meio
da Resolução nº 93, de 31 de agosto de 2022, vem requerer deste Poder Executivo o
abaixo listado:
a) a designação de servidor competente para prestar os devidos
esclarecimentos dos bens constantes no Projeto de Lei nº 14/2022, que autoriza a
alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN;
b) a apresentação da documentação correspondente que comprove a
regularidade e propriedade dos bens descritos no Projeto de Lei nº 14/2022 pelo Município
de Cruzeta/RN;
c) laudos mecânicos ou demais documentos equivalentes que comprovem
ou demonstrem o atual estado dos bens descritos no Projeto de Lei nº 14/2022;
d) que sejam prestados, por fim, os demais esclarecimentos ou diligências
solicitadas por esta Comissão Especial.
Na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
AYÉRICA ANGELL RIA DE OLIVEIRA DANTAS
Vereadora - Comissão Especial EESC saga
H o Em, OD, pr
HILDEBERTO oma dk PO NASCIMENTO iz no
et Aitisciadl eo
Vereador - Comissão Especial
W. CS A riu
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador - Comissão Especial
%
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNP) 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetayahoo.com.br
ATA DA 1º REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ACERCA DO PROJETO
DE LEI Nº 014/2022
Aos 12 de setembro de 2022, às 11h, na Câmara Municipal de
Cruzeta/RN, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL ACERCA DO PROJETO DE
LEI Nº 014/2022, estando presentes os Vereadores AYÉRICA ANGELLE
MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, HILDEBERTO DINIZ SILVA DO
NASCIMENTO, WALFREDO CESINO DE MEDEIROS e o Coordenador de
Transportes do Município de Cruzeta/RN, o Sr. EDILTON DOS SANTOS
ARAÚJO, este último presente na reunião, sem poder de voto.
Inicialmente, ficou decidido pelos membros da Comissão Especial,
definir a função de cada componente, restando estabelecido da seguinte forma:
PRESIDENTE: HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO; RELATORA:
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS; MEMBRO: WALFREDO
CESINO DE MEDEIROS.
Ato contínuo, após explanação dos fatos pela Comissão e discussão das
necessidades, bem como diante de duas visitas realizadas in loco para
conhecimento dos veículos, objeto do Projeto de Lei nº 014/2022, nos dias de
02/09/2022 e 08/09/2022, decidiu a Comissão:
e Solicitar a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;
e Solicitar ao Poder Executivo que apresente documentação hábil e
suficiente que comprove a propriedade, doação, origem e demais
documentos dos bens descritos no anexo do Projeto de Lei nº
014/2022;
e Solicitar a autorização/aprovação de todos os Conselhos
Municipais acerca das vendas dos bens descritos no anexo do
Projeto de Lei nº 014/2022;
e Solicitar a Coordenação de Transportes Laudos Mecânicos e
Relatórios especializados acerca dos bens descritos acerca do
Projeto de Lei nº 014/2022;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetayahoo.com.br
e Analisar com o Poder Executivo a possibilidade de emendar o
Projeto acerca dos veículos não regularizados, possibilitando a
retirada dos bens descritos até a realização do leilão.
doldb do Dios Silo Naima
HILDEBERTO DI SILVA DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão Especial
Wado so BL MAu6?
WALFREDO CESINO pe MEDEIROS
Membro da Comissão Especial
ae LL ah de Le DANTAS
Relatora da Comissão Especial
EDILTON DOS SANTOS ARAÚJO
Representante do Poder Executivo — presente na reunião
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www.cruzeta.m.leg.br - camaracruzetaOyahoo.com.br
Ofício nº 06/2022. Cruzeta/RN, 14 de setembro de 2022.
Ao Ilmº Sr.
JOSÉ TADEU COSTA DE MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Assunto: Solicita autorização/aprovação acerca da venda dos bens descritos no
anexo do Projeto de Lei nº 14/2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, a Comissão Especial aprovada por
meio da Resolução nº 93, de 31 de agosto de 2022, vem requerer deste Conselho
Municipal de Educação que apresente a respectiva autorização/aprovação a acerca
da venda dos bens descritos no anexo do Projeto de Lei nº 14/2022, conforme bens
listados no anexo do referido Projeto de Lei, ora também encaminhado.
Na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
U).
al
HILDEBERTO DIN SILVAÍDO NASCIMENTO
Presidente - Comissão Especial
Rá
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Ofício nº 07/2022 Cruzeta/RN, 14 de setembro de 2022.
À Ilmº Sra.
MARIA DO SOCORRO AZEVÊDO MARINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assunto: Solicita autorização/aprovação acerca da venda dos bens descritos no
anexo do Projeto de Lei nº 14/2022.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, a Comissão Especial aprovada por
meio da Resolução nº 93, de 31 de agosto de 2022, vem requerer deste Conselho
Municipal de Saúde que apresente a respectiva autorização/aprovação a acerca da
venda dos bens descritos no anexo do Projeto de Lei nº 14/2022, conforme bens
listados no anexo do referido Projeto de Lei, ora também encaminhado.
Na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
as
HILDEBERTO DI ALVA DO NASCIMENTO
Presidente - Comissão Especial
“Racia dO 45:09:22
VONODAUAS AO OVO TO Amenredo mm orunio
&
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
| Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73
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Ofício nº 08/2022 Cruzeta/RN, 14 de setembro de 2022.
À Im? Sra.
MAFALDA SUSANY BARACHO CHAVES DINIZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Assunto: Solicita autorização/aprovação acerca da venda dos bens descritos no
5) anexo do Projeto de Lei nº 14/2022.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, a Comissão Especial aprovada por
meio da Resolução nº 93, de 31 de agosto de 2022, vem requerer deste Conselho
Municipal de Assistência Social a respectiva autorização/aprovação a acerca da
venda dos bens descritos no anexo do Projeto de Lei nº 14/2022, conforme bens
listados no anexo do referido Projeto de Lei, ora também encaminhado.
| Na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
| distinta consideração.
Atenciosamente,
HILDEBERTO DI SILVÁ DO NASCIMENTO
Presidente - Comissão Especial Yy
&
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73
www.cruzeta.rn.leg.br - camaracruzetaGyahoo.com.br
Ofício nº 09/2022 Cruzeta/RN, 14 de setembro de 2022.
Ao Exmº Sr.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Assunto: Solicita a prorrogação de 15 (quinze) dias do prazo para conclusão dos
trabalhos desta Comissão Especial, objeto do Projeto de Lei nº 14/2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, a Comissão Especial aprovada por
meio da Resolução nº 93, de 31 de agosto de 2022, vem solicitar a Vossa Excelência
que se digne conceder, por intermédio da Presidência da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, a prorrogação de 15 (quinze) dias do prazo para conclusão dos
trabalhos desta Comissão Especial, objeto do Projeto de Lei nº 14/2022.
Na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Je
HILDEBERTO SILVA DO NASCIMENTO
Presidente - Comissão Especial
&
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73
www.cruzeta.rn.leg.br - camaracruzetaoyahoo.com.br
Ofício nº 10/2022 Cruzeta/RN, 14 de setembro de 2022.
Ao(a) Ilmo(a)º Sr(a)
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Cruzeta/RN ou a quem couber por distribuição.
Assunto: Solicita desse Poder Executivo a possibilidade de emendar o Projeto de
Lei nº 14/2022 acerca dos veículos não regularizados, possibilitando a retirada dos
bens descritos até a realização do leilão.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
Cumprimentando-o, cordialmente, a Comissão Especial aprovada por
meio da Resolução nº 93, de 31 de agosto de 2022, conforme decisão tomada na 1º
reunião desta Comissão, vem solicitar desse Poder Executivo, a possibilidade de
emendar o Projeto de Lei nº 14/2022 acerca dos veículos não regularizados,
possibilitando a retirada dos bens descritos até a realização do leilão.
Na oportunidade, reiteramos os nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
HILDEBERTO DI VAIDO NASCIMENTO
Presidente - Comissão Especial
Voss di tosa»
3)
v
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
|
|. omererunam MUNICIPIO DE CRUZETA
| vo CRUZETA | Praça Celso Azevedo. 86 - CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
| CNPJ 08.106.510/0001-50
Ofício nº 071/2022 — SMAT Cruzeta/RN, 16 de setembro de 2022.
Do: Secretário Municipal de Administração e de Tributação.
À: Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
(Praça Celso Azevedo. 127, Centro, Cruzeta/RN — CEP: 59375-000).
Assunto: Esclarecimentos à Comissão Especial, acerca do Projeto de Lei nº 14/2022.
Cumprimentando-os cordialmente, o MUNIC ͔PIO DE CRUZETA/RN vem.
respeitosamente, por meio do Secretário Municipal de Administração e de Tributação, apresentar
a documentação que comprova a regularidade e propriedade dos bens descritos no Projeto de Lei
nº 14/2022. com os respectivos laudos mecânicos e demais documentos que demonstram o estado
dos bens descritos, logo anexado.
Sem mais para o momento. aproveito para reiterar nossos sinceros votos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente.
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Rede am
3910912052
tnnimede
maunicêa Monteiro de M. Almege
Secretária-Tesoureira
CPF 465 850 B74-5&
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mg. onssemunamuncoa ve MUNICÍPIO DE CRUZETA
'==* CRUZETA | Praça Celso Azevedo. 86 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
ANEXO I
Documentação de regularidade e propriedade dos bens descritos no Projeto de Lei nº
14/2022, com os respectivos laudos mecânicos, e demais documentos, que demonstram o
estado dos bens supracitados.
Balfran Katssón Dantas de Medeiros
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS E
MÁQUINAS AUTOMOTORES.
5 - “A
Sl
t “ =
EMPRESA: JB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 13.266.536/0001-03
REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO
RG: 373236360.
ENDEREÇO: AV CARMELITA MONTEIRO DA SILVA, 14 GALPÃO, NOVO
HORIZONTE. CRUZETA/RN, CEP: 59375-000.
E-MAIL: JBSERVICOSAUTOMOTIVOGHOTMAIL.COM
TEL: (084)9140-3503
t -
OBJETIVO
Laudo Técnico de avaliação-de veículos e máquinas automotores, que compõem a frota
ida Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, para fins de esclarecimento à Comissão
Especial do Projeto de Lei nº 14/2022, com a vistoria de cada veículo. .
PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E VISTORIA
Informo que realizamos a inspeção em todos os veículos que compõem a frota da
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, estes que estavam à disposição no Projeto de Lei
nº 14/2022. Aralisadas as condições, estado de conservação e demais informações
«pertinentes par: sua correta caracterização, se tratando de veículos e máquinas usadas.
O Coordenado: Municipal de Transportes, Edilton dos Santos Araújo, Portaria nº
019/2021, aco! panhou a inspeção.
RELAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS
- Veiculo: FIAT DOBLÔ ESSENCE Ê 8
Ano/Modelo: 712/2013"
pPlaca: OJR-59"0 ”
- Veiculo: KO “BI -
Ano/Modelo: “ ago
Placa: NNK-805
- Veiculo: FIA ” UNO MILLE FIRE FLEX
Ano/Modelo: :)7/2008 -—
"Placa: MYL — 262
- Veiculo: FIA. PÁLIO
Ano/Modelo: “ 14
Placa: OWC — 162
- Veiculo: ON. :US ESCOLAR
«Ano/Modelo: “ .:2/2013
Placa: OJZ -07 7
- Veiculo: ON "US ESCOLAR
Ano/Modelo: * 110/2011
Placa: NNV- 7 61
- Veiculo: ON “'S ESCOLAR
*Ano/Modelo: 127
Placa: OJX- 9. 6
- Veiculo: TR, “Ch VALMET 785
COR: VERDI
- Veiculo: MT HONDA BROSS
+Ano/Modelo: 2
Placa: OJU- 5 '
- Veiculo: MC. O) ITONDA BROSS
Ano/Modele: 1?
Placa: OJU-" 5
;- Veiculo: MC
Ano/Modelo:
Placa: OJU- 5
- Veiculo: MC
Ano/Modelo:
Placa: OJU- >
- Veiculo: M(
Ano/Modelo:
Placa: MXP-(
- Veiculo: CA
Ano/Mode!:
Placa: OWD-"
- Veiculo: T.
COR: AMA!
- Veiculo: TP
COR: AZU!
; Veiculo: R(
PLACA: FS-
- Veiculo: |!
Ano/Model»:
Placa: NNV
CONDIÇO:
4 r
Os veícul«
3 HONDA BROSS
] À
A]
|O HONDA BROSS
io)
) TIONDA XL 125
]
'NITÃO CAÇAMBA (D)
FOR VALTRA 850
)
O FORD 5610
.DEIRA STIHL
DI CATO (AMB)
!
» RAIS ENCONTRADAS
quinas supracitados passaram por uma real variação, encontrando-se,
em sua mai. 1 precário estado de conservação e eventuais problemas. Alguns
destes estã r"oblemas nos motores, com a lataria desgastada por colisões e pelo
tempo (do t'» ra queimada pelo sol), e o elétrico danificado.
CONCLU
A partir da se. podemos concluir que os veículos e maquinas estão inaptos para
'circulação. "e “car a vida dos operadores dos veículos em risco, já que não
garantem 1. an a necessária.
Sula Luludo Caged dh uaaço
ANTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO
IP SA: JB DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 13.266.536/0001-03
, EAR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
CM AS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Eme mara. Rua Dr. Mario Nobrega de Araújo, 20, Centro — CEP 59.375-000
Fone: (84) 3473-2250
Email: cmas.cruzeta. m(Ogmail.com
Ofício 001/2022 Cruzeta-RN, 19 de setembro de 2022
Ao Ilustríssimo
Presidente da Comissão Especial da Câmara Legislativa
HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO
ASSUNTO: Encaminhar Ata da Reunião Ordinária do CMAS onde for deliberado sobre
(o) o transporte da Assistência Social tipo doblô.
Ilustríssimo Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente expediente para encaminhar a ata de nº
129º da Reunião Ordinária do CMAS onde deliberamos sobre o leilão do transporte que era
utilizado pela Assistência Social e por unanimidade os conselheiros presentes na reunião
aprovou a proposta.
Dessa forma atestamos como positiva a venda desse automóvel.
Atenciosamente,
MAFALDA SÚSANY BÁRACHO CHAVES DINIZ
Presidente do CMAS
Reeln Ram
polog po
C
mauricêa Monteiro de M. Almeida
Secretária-Tesoureira
CPF 465 850 874.52
ATA DA 129º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL PARA DELIBERAREM ACERCA DE PAUTA ÚNICA:
APRECIAÇÃO SOBRE USO DO TRANSPORTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPO DOBLÔ.
Aos (17) dezessete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e dois
(2022), às 9:00, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada
na Rua Dr. Mario Nobrega de Araujo, nº 20, realizou-se a reunião ordinária do
CMAS, onde estavam presentes os seguintes conselheiros: Francineide
Medeiros Silva, José Raimundo de Araújo, Mafalda Susany Baracho Chaves
Diniz, Jacira Maria de Jesus Santos, Raquel Cristina Castelar Vale de Araújo,
Marilene Pereira de Araújo, como também a secretária executiva Angelynna
Lilyanne Santos Silva Botelho. Após verificado quórum, a presidente da sessão,
a Sra. Mafalda Susany, deu início aos trabalhos, saudando a todos os presentes,
para deliberarem acerca de pauta única sobre o destino do transporte da
Assistência Social, repassando para a Secretária de Assistência Social
Francineide que falou sobre o automóvel tipo Doblô que era utilizado pela
secretaria para as visitas e atividades da referida instituição. Ainda foi explicado
que o automóvel por ter sido adquirido há 10 anos vinha constantemente sendo
feita manutenção, o que demandava um alto custo, com isso a proposta da
gestão é leiloar esse automóvel e outros existentes por não estar tendo mais
utilidade, e o valor a ser adquirido no leilão será utilizado para manter os outros
automóveis que estão em uso, vale salientar que já foi adquirido outro automóvel
para substituir a doblô. A palavra foi colocada em debate e, após sanadas todas
as dúvidas, a pauta foi colocada em votação tendo sido aprovada por
unanimidade e será fixada em Resolução, Ficando todos cientes sobre o que foi
deliberado, satisfeitos com as explicações prestadas e sem mais outro assunto
a ser tratado, encerrou-se esta reunião, para a qual foi lavrada a presente ata,
que vai assinada por mim, Angelynna Lilyanne Santos Silva Botelho, e por todos
Os presentes. Cruzeta-RN, 17 de agosto de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CRUZETA
Email: cmas.cruzeta.rn(Ogmail.com
LISTA DE PARTICIPANTES DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 129º/2022
DATA: 17/08/2022
HORÁRIO: 9h00
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Dr. Mario Nobrega de Araujo, 20, Centro — CEP 59.375-000
NOME
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CONS. TITULAR OU TELEFONE
SUPLENTE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZETA-RN
Rua Pedro Etelvino de Góes, SN, Bairro Centro, Cruzeta-RN
Ofício 003/2022 Cruzeta-RN, 26 de setembro de 2022.
Ao Senhor,
HIDELBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO
Presidente — Comissão Especial
Assunto: Autorização/Aprovação acerca da venda dos bens descritos no anexo do
Projeto de lei nº14/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, na condição de
presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cruzeta-RN, apresentar a respectiva
Autorização/Aprovação acerca da venda dos bens descritos no anexo do projeto de
lei nº14/2022.
O Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
= '
Mua. do Sceomo agudo Maguuntho
MARIA DO SOCORRO AZEVEDO MARINHO |
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
»c [09 | pot
Vauncea Monteiro de M Almeida
Secretária-Tesoureira
CPF 465 850 874.53
Ata da Ducentésima oitava reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde
de Cruzeta/RN, no dia 26 de Agosto de 2022, às 10h, na sede da Secretaria
Municipal de saúde.
Tendo como pauta, a apresentação dos novos membros do conselho de
saúde que representam os prestadores, apresentar planilha com carros da
secretaria de saúde que serão leiloados, criação de comissão no conselho para
fiscalizar os serviços de saúde, inicio das atividades do centro especializado de
atendimentos multiprofissional.
Estiveram presentes os seguintes conselheiros e suplentes: Marlene Araújo,
Elisangela Dantas, Mafalda Suzany Baracho Chaves Diniz, Rhaonny Cassimiro
da Silva Ferreira, Joana Darc de Oliveira Souza, a presidente do Conselho
Municipal de Saúde Maria do Socorro de Azevedo Marinho, a secretária de
saúde Francisca Sebastiana Lopes.
Inicialmente a presidente abre a reunião cumprimentando a todos e passa a
palavra para a secretária de saúde que cumprimenta a todos na reunião, e segue
apresentando o novo Membro do conselho Municipal de Saúde, Mafalda Susany
Baracho Chaves Diniz que passa a representar os prestadores de serviços e
atualizando que Débora Karoliny Silva de Medeiros passa ser a única
representante do hospital, unificando assim essas duas representações de
instituição para que o conselho continue de forma paritária. Na sequência foi se
falado mais uma vez a importância da participação de todos os conselheiros nas
reuniões e que ainda existia ausência das representações dos sindicatos, nesse
sentido a presidente do Conselho Maria do Socorro de Azevedo Marinho se
dispôs a procurar a representação do sindicato dos trabalhadores rurais e sugerir
uma substituição da representatividade já que os mesmos não responderam o
oficio enviado pelo conselho municipal de saúde.
A pauta seguinte foi apresentação da planilha com os veículos da pasta da
saúde que estavam em situação de sucateamento, sem utilidade nenhuma a
população e tomando espaços nas garagens municipais, ocasionando muitas
vezes falta de espaço para os novos veículos. Dessa forma se aprovado pela
câmara municipal tais serão colocados em leilão, de modo que os recursos
adquiridos através da venda dos veículos, serão utilizados para manutenção dos
veículos existentes ou para aquisição de um novo veículo. Neste sentido, foram
apresentados 06 automóveis da secretaria de saúde que fazem do projeto de lei
que se encontra na câmara, sendo eles:
. Kombi — placa NNK 8054
. Ambulância ipanema — placa MXO 1749
. Fiat Uno Mille Fire Flex — placa MYL 7262
. Fiat Ducato (ambulância) — placa NNW 7652
. Fiat pátio - placa OWC 0162
. Fiat Strada — placa MNW 4023
Ao final da explanação sobre o leilão dos veículos, todos os conselheiros
presentes apoiaram o projeto de lei e aprovaram a decisão da gestão, bem como
reconheceram a necessidade de investir os recursos arrecadados no objeto
apresentado.
Logo após, foi apresentado aos conselheiros a necessidade de ser criado uma
comissão para que pudessem fiscalizar e acompanhar as atividades da
secretaria de saúde, dos serviços de saúde e seus setores, facilitando assim aos
mesmos acompanharem e entenderem como funcionam tais serviços e como
são ofertados a população. A secretária de saúde explicou que esta comissão
tem o objetivo não só de acompanhar os serviços de saúde, mas também de
mostrar para a população como estão sendo ofertados os serviços e quando
necessário esclarecer os questionamentos que surgirem.
Na ocasião, a secretária de saúde informa a todos que o Centro Especializado
de Atendimento Multiprofissional - CEAM já tem data para inícios das atividades,
que serão a partir de setembro contando inicialmente com especialidades de
cardiologia, ginecologia/obstetrícia, pediatria e terapia ocupacional, além dos
serviços dos profissionais da equipe multiprofissional que já existe no município,
sendo eles nutrição, psicologia, educador físico, fisioterapia e assistente social.
Por fim, não havendo mais o que informar a presidente do conselho e a
secretária de saúde agradeceram a presença de todos e deu-se por encerrado
a reunião, sem mais nada a tratar a presente ata, que após lida, discutida e
aprovada deverá ser assinada por todos os conselheiros presentes na reunião.
ga q nyvo
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA :
Secretaria Municipal de Educação, Cultura é Esporte.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Rua Albino Bispo de Sales, S/N — CruzeiaRN.
Ofício Nº 01/2022
Ao Ilmº Sr. no Citi Ê
HILDEBERTO DINIZ SILVA DO: NASCIMENTO E E
Presidente — Comissão Especial ação a
14/2022.
A CeinÃ
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, encaminhar pre e
ATA, DE Nº 2/2022, DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CME DE CRUZETA-RN,
PARA APRECIAÇÃO E PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 14/2022 QUE
OBJETIVA ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO
MUNICIPAL.
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois às 17h de forma presencial,
na sede da Escola Municipal Ana Assis de Medeiros, deste município, reuniram-se
representantes deste conselho com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei Nº 14/2022,
nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de
junho de 1993. A Comissão Municipal encaminhou a este conselho, para apreciação e
possível parecer técnico, a petição da alienação dos bens móveis que compõem o
patrimônio municipal, relacionados ao Anexo da Lei referente ao setor da educação,
cultura e esporte, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de
conservação. A Prefeitura Municipal, através de seu representante legal, justifica não
haver recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação; e que, os bens
leiloados do setor da educação serão destinados e/ou revertidos para o referido setor.
Diante do esposto, este conselho. após analisar a referida petição entendeu que a melhor
solução é dar um fim adequado aos bens móveis e ao mesmo tempo destinar recursos
para aquisição de novos equipamentos. Desta forma torna favorável às ações
mencionadas de acordo com o Parecer de nº 02/2022 em (anexo). Nada mais havendo a
tratar, o senhor presidente José Tadeu Costa de Medeiros, agradeceu a presença e o
empenho de todos no referido Conselho, declarando encerrados os trabalhos, onde
denominou a lavra da presente Ata ao conselheiro Ronaldo Macêdo, que após lida e
aprovada ds presentes será 7 por todos os E
ENA
pstranirmas Domus Chad,
RA Songs che naJasas
ONT + MN
Uaua o E Rima Raso da minas
Peel em
rolos irorZ
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Ea | CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRUZETA-RN
| Rua Tiburtino Bezerra, SN — Bairro Santo Antônio — CEP: 59.375-000
PARECER CME Nº 01/2022 — CONSELHO PLENO — APROVADO EM: 00/09/2022.
ASSUNTO: Aprovação do Projeto de Lei Nº 14/2022, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal e da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem
o patrimônio municipal, relacionados ao Anexo da Lei referente ao setor da educação, cultura e
esporte, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo
recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
REQUERENTE: Prefeitura Municipal de Cruzeta-RN.
PRESIDENTE DO CME: José Tadeu Costa de Medeiros.
MEMBRO RELATOR: Ronaldo Macêdo.
PROCESSO Nº 02/2022. Para análise e possível aprovação.
I- RELATÓRIO
A Comissão Municipal encaminhou a este conselho, para apreciação e possível parecer técnico, a
petição da alienação dos bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados ao Anexo
da Lei referente ao setor da educação, cultura e esporte, que estão sem destinação pública específica e
em mau estado de conservação;
A Prefeitura Municipal, através de seu representante legal, justifica não haver recursos
disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação:
E que, os bens leiloados do setor da educação serão destinados e/ou revertidos para o referido
setor.
Il- PARECER E VOTO DOS CONSELHEIROS TITULARES
Diante do esposto, este conselho se reuniu extraordinariamente no dia 12 de setembro de 2022 às
17h de forma presencial, na sede da Escola Municipal Ana Assis de Medeiros, para apreciar e colocar
em votação a solicitação oriunda da Prefeitura Municipal de Cruzeta-RN.
Tendo em vista que os bens leiloados da educação serão destinados e/ou revertidos para o
referido setor, entendeu que a melhor solução é dar um fim adequado aos bens móveis e ao mesmo
tempo destinar recursos para aquisição de novos equipamentos.
Desta forma torna favorável às ações mencionadas no item I do Relatório deste parecer.
II- DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(x) Aprovado por unanimidade de votos
(. ) Aprovado pela maioria dos votos
( ) Não aprovado
»w Dados do Veículo de placa MXP0141
Em 27/09/2022 08:07:26 por
Placa
Placa Renavam Anterior
MXP0141/175941084| OF591/RN
Tipo
4-MOTOCICLETA
Categoria
3-Oficial Passageiro
Marca/Modelo
003202-HONDA/XL 125 Fabricação/ Modelo
1987/1988
Carroceria
Cor
999-NAO
LI-PRETA APLICAVEL
Combustível
2-Gasolina
Nome do Proprietário
MUNICIPIO DE CRUZETA
Riad DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
Situação Lacre
REGULAR modelo antigo
Município de Emplacamento Licenciado até
CRUZETA ra EMITIR CRLV
2022 em 02/02/2022,Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI
Adquirido
em
10/04/2003]
Situação
Em
Circulação
ELETRÔNICO
Restrição à Venda
Sem gravame
Sequência
54270
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos
Nenhum impedimento registrado até esta data
“JeiListagem de Débitos
- Infrações em Autuação
istagem de Multas
tecurso de Infração
stórico de Impedimentos
«i Voltar
https:/Avww2.detran.rm.gov.br/servicos/consultaveiculo.a:
f Não Possui valor como |
NADA CONSTA!
sp
11
*Y Dados do Veículo de placa 0)U5825
VE LIVMINIRIN = CUNSUILA CONSOIIgAGA 08 VeICuio
Em 27/09/2022 08:05:48 por
Anterior
0JU5825/485297396| OJU5825/RN 4 MOTOCICLETA
Fabricação /Modelo
2012/2012
Categoria
3-Oficial
Espécie
1-
Passageiro
Combustível
16-Alcool-Gasol
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
COMERCIAL MOTOTEC LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Município de Emplacamento
CRUZETA ra EMITIR CRLV ELETRÔNICO
Licenciado até
2022 em 07/04/2022, Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI
Adquirid:
Adquir O |situação
18/07/2012] Em Circulação
Restrição à Venda
Sem gravame
Sequência
1043317
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos
Nenhum impedimento registrado até esta data
Listagem de Débitos
“E Infrações em Autuação
“Histórico de Impedimentos
f Não Possui valor como
NADA CONSTA! |
“É Voltar
https:/Aww2 .detran.m .gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
111
CL LIVNI = VUNDUNA VUHDUlUAUA US VEICUIO
* Dados do Veículo de placa JXR4D98
Em 27/09/2022 08:04:30 por
Placa Renavam |Placa Anterior |Tipo
Categoria
JKR4D98/588079634/JKR4398/DF |25-UTILITARIO
3-Oficial
Combustível
222816-CHEV/TRAILBLAZER LTZ 191372013 239 2-Gasolina
Marca /Modelo Fabricação/Modelo IE
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
SUPERINTENDENCIA REG POLICIA ROD FEDERAL RN
Situação Placa
Emplacamento
Normalizado
Ré Licenciado até
CRUZEa e EmPlacamento 2022 em 12/05/2022 Licenciamento Anual (CRLY Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI
ra EMITIR CRLV ELETRÔNICO
Adquirido |Situação
em Em
16/02/2018| Circulação,
Restrição à Venda
Sem gravame
Sequência
1229174
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos
Nenhum impedimento registrado até esta data
Listagem de Débitos
frações em Autuação
“fe'Recurso de Infração
f Não Possui valor como ,
NADA CONSTA! |
https:/www2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo asp
1/1
*w Dados do Veículo de placa 03U5815
UE LOYAINHAIN = LUTIDUNA CUIISUNUAUA E VEICUIO
Em 27/09/2022 08:03:34 por
Placa
Placa - |Renavam |
Tipo Categoria
0JU5815] 485295946) OJUSB1S/RN 4-MOTOCICLETA
3-Oficial
Espécie
1-
Passageiro
Marca/Modelo
014909-HONDA/NXR150 BROS Ks| Fabricação /Modelo
2012/2012
Combustível
16-Alcool-Gasol
Cor
1I-PRETA |S9SNÃO
APLICAVEL
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
COMERCIAL MOTOTEC LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Município de Emplacamento po emê até
ara EMITIR CRLV ELETRÔNICO
2022 em 07/04/2022 Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI|em
Adquirido Situação
18/07/2012] Em Circulação
Sequência
1043315
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
egistrado até esta data
“Infrações em Autuação
Listagem de Multas
| Não Possui valor como 1
NADA CONSTA!
“É Voltar
https://www2.detran,m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
11
crvucuce vuve
* Dados do Veículo de placa 0JU5805
VAL INNER LU IDUNA VU IDUIIAUA UU VEIGUIU
Em 27/09/2022 08:02:54 por
Placa "
Placa Renavam Anterior Tipo
OJU5805| 485290880] osusgos, JRN 4-MOTOCICLETA
Categoria
3-Oficial
Espécie
1-
Passageiro
Lugares
Marca/Modelo Fabricação/Modelo
2012/2012
Combustivel
16-Alcool-Gasol
Cor Carroceria
r 999-NAO
L-PRETA |apLICAVEL
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
COMERCIAL MOTOTEC LTDA
Município de Emplacamento Licenciado até
para EMITIR CRLV ELETRÔNICO
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Adquirido Situação
2022 em 07/04/2022 Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI/em
18/07/201 Em Circulação
Sequência
1043303
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
https:/Awww2 detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
Na
ão Possuí valor como
NADA CONSTA!
11
erumever vo.uu
VIE CIVAINIRIS + VUHISUNA CUNSUNUGUA VE VEITUIU
Y Dados do Veículo de placa 0)U5795
Em 27/09/2022 08:00:40 por
Placa
Placa Renavam Anterior
0)U5795/485290715
0JU5795/RN] * MOTOCICLETA
e e
Tipo Categoria
3-Oficial
Marca/Modelo
014909-HONDA/NXR150 BROS Ks|Fabricação/Modelo
Nacional
Combustível
2012/2012 16-Alcool-Gasol
Nome do Proprietário
MUNICIPIO DE CRUZETA
DetranNet
Proprietário Anterior
COMERCIAL MOTOTEC LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
Município de Emplacamento
Licenciado até
[para EMITIR CRLY ELETRÔNICO
2022 em 07/04/2022 ,Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI/em
Situação
18/07/201 Em Circulação
Sequência
1043301
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos
i i egistrado
até esta data
istagem de Débitos
Infrações em Autuação
“Listagem de Multas
ecurso de Infração
“I;Histórico de Impedimentos
“É Voltar
f Não Possui valor como :
NADA CONSTA! |
hitps:/Awww2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
11
ZiIUIevdA UF :OY DE EVANS = UUNDUNA VUNDUNUAUA US vervunm
w Dados do Veículo de placa MYK5662 Em 27/09/2022 07:59:29 por
Categoria Espécie Lugares
23-CAMINHONETE 3-Oficial 6-Especial |5
Marca/Modelo
Fabricação/Modelo di Combustível
203443 -VW/SAVEIRO MODIFICAR 2007/2008 16-Alcoo!-Gasol
Recadastrado DETRAN
MUNICIPIO DE CRUZETA DetranNet
Situação Lacre
y . REGULAR Portaria 272/2007
BREMEN VEICULOS LTDA - BOA VIAGEM DENATRAN
éri Licenciado até Adquirido
Município de Emplacamento 2015 em 27/02/2015, Licenciamento Anual no lote 009152, em
09/01/2008 Em Circulação
Sequência
663799
a Recurso de Infração
“Histórico de Impedimentos
f Não Possui valor como |
NADA CONSTA! |
«É Voltar
https://www2.detran.rn.gov.briservicos/consultaveiculo.asp 11
*w Dados do Veículo de placa NNW4023
Placa
NNW4023) 331848341] Anterior 25-CAMINHONETE
NNW4023/RN
Categoria
3-Oficial
er rena SO eat A VI
Em 27/09/2022 07:57:35 por
Espécie Lugares
6-Especial |2
Marca/Modelo
222421-FIAT/STRAD TECFORM EM |Fabricação/ Modelo
2011/2012
Combustível
16-Alcool-Gasol
Potência
86
Carroceria
Cor 101-
“BRANCA | aMBULANCIA
Nome do Proprietário
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
PORCINO COMERCIO DE AUTOS E SERV LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Licenciado até
2016 em 18/02/2016, Licenciamento Anual no lote 009770,
AR=RD919822878BR (CRLV emitido)(Via 1
Município de Emplacamento
CRUZETA
Restrição à Venda
Adquirido
em
24/05/2011
Situação
Em Circulação
Sequência
934905
“PiListagem de Débitos
Infrações em Autuação
à)e. Listagem de Multas
“Recurso de Infração
“MeiHistórico de Impedimentos
f Não Possui valor como
NADA CONSTA! |
à Voltar
https:/Awww2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
1n
LlUIICUEL VI .D0
Y Dados do Veículo de placa 01X9256 Em 27/09/2022 07:56:31 por
Placa : Espécie
Renavam Anterior Tipo Categoria Lugares
: 1-
6) 490090710 0JX9256/RN 8-ONIBUS 3-Oficial |Passageiro 0
Fabri : Carroceria
abricação/ Modelo Combustivel Cor 999-NAO
2012/2012 3-Diesel 1-AMAREI
1 APLICAVEL
Nome do Proprietário Recadastrado DETRAN
SEC. EST. DA EDUC, CULT. ESP. E LAZER - SEEC DetranNet
iadiri Situação Lacre
Proprietário Anterior .
VOLKSWAGEN TRUCK E BUS INDUST C VEICULOS LTDA REGULAR Portaria 272/2007
E DENATRAN
iefel Licenciado a! Adquirido ”
Município de Emplacamento !2022 em 07/04/2022.Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI em Situação
para EMITIR CRLV ELETRÔNICO 16/08/2012] EM Circulação
Sequência
1050642
Restrição à Venda
Sem gravame
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
; T: Infrações em Autuação
+ Listagem de Multas
“bi Último Processo
tecurso de Infração
ih Histórico de Impedimentos
f Não Possui valor como ,
NADA CONSTA! ii
“É Voltar
https://www2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp 11
ErIuvIEVCE VI :DO
VAL PANIC e IO pat tara rtaaa sa
* Dados do Veículo de placa NNV7561
Placa à
Anterior Epis
NNV7561/RN -Uficial
Em 27/09/2022 07:55:23 por
Fabricação/Modelo Combustível
409425-VW/15.190 EOD E.HD Di
ORE (Nacional 2010/2011 3-Diesel
MUNICIPIO DE CRUZETA
Proprietário Anterior .
VOLKSWAGEN TRUCK E BUS INDUST C VEICULOS LTDA REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Licenciado até Adquirido | cipyação
2021 em 20/02/2021,Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE em Em Circulação
AQUI para EMITIR CRLV ELETRÔNICO 31/01/2011) S
Restrição à Venda Sequência
Sem gravame 915196
Informações PENDENTES 'S originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
+: Histórico de Impedimentos
f Não Possui valor como |
NADA CONSTA ri
«É Voltar
https://www2,detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp 111
ErIVUCUCE Ve vs
*Y Dados do Veículo de placa 0120787
UE IXAN/IXIN - Consulta Consolidada de Veiculo
Em 27/09/2022 07:53:16 por
Placa |Renavam (Placa
0120787/508737982|
Anterior
0)Z0787/RN
Tipo Categoria
8-ONIBUS 3-Oficial
Espécie Lugares
Passageiro e
Marca/Modelo
409421-VW/15.190 EOD ESCOLAR |Fabricação/Modelo fr
HD (Nacional
Combustível
2012/2013 186 3-Diesel
Col Carroceria
999-NAO
AMARELA ApLICAVEL
Nome do Proprietário
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
VOLKSWAGEN TRUCK E BUS INDUST C VEICULOS LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Município de Emplacamento
CRUZETA
Licenciado até
2022 em 11/05/2022, Licenciamento Anual (CRLV EletrônicoXVia 1) CLIQUE
AQUI para EMITIR CRLV ELETRÔNICO
[Adquirido ]
Situação
belo Em Circulação
29/10/201.
Restrição à Venda
Sem gravame
Sequência
1081986
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos
Nenhum impedimento registrado até esta data
e Listagem de Débitos
” Infrações em Autuação
“Listagem de Multas
“É Voltar
f Não Possui valor como ;
NADA CONSTA! |
https:/AMmww2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
1n
27/09/2022 07:52
VIE VEVANITAS = VUnDuna seu toi ve
w Dados do Veículo de placa OWC0162
Em 27/09/2022 07:52:16 por
Placa q
Placa Renavam Tipo
Anterior
Hed 999283073 OWCO162/RN| 6-AUTOMOVEL
Categoria
3-Oficial
Espécie
b 5
| Passageiro
Lugares
Marca/Modeio Fabricação/Modelo
Combustível
152449-FIAT/PALIO FIRE (Nacional)| 2014/2014
16-Alcool-Gasol
Cor Carroceria
o 999-NAO
BRANCA | APLICAVEL
Nome do Proprietário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TRecadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Município de Emplacamento Licenciado até
CRUZETA 2021 em 20/02/2021, Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE
UI para EMITIR CRLV ELETRÔNICO
Adquirido Situação
413/03/201
Em Circulação
Restrição à Venda
Sem gravame
Sequência
“lure34s2
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
“Recurso de Infração
istórico de Impedimentos
f Não Possuí valor como ,
NADA CONSTA! Ji
«i Voltar
https:/Ayww2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
141
LIUVIEVLE VIDA
LL ENVIOS = GUNDUNA VU IVA UM vieira
* Dados do Veículo de placa NNW7652 Em 27/09/2022 07:50:52 por
Renavam Placa Anterior [Tipo Categoria Espécie Lugares
268452601 |NNW7652/RN 23-CAMINHONETE 3-Oficial 6-Especial 7
DOSLISFIAT/DU: CATO MC RONTANAME Fabricação/ Modelo Combustível Cor Carroceria
2010/2010 3-Diesel 4-BRANCA 101-AMBULANCIA
Nome do Proprietário Recadastrado DETRAN
MINISTERIO DA SAUDE DetranNet
Proprietário Anterior Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
FIAT AUTOMOVEIS S.A. DENATRAN
Licenciado até Adquirido em |Situação
2010 em 18/01/2011 através do Registro de Veículo (RV) [24/03/2010 [Em Circulação
(Via 1)
Sequência
888202
Município de Emplacamento
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Impedimentos
Nenhum impedimento registrado até esta data
PeListagem de Débitos
“Y Infrações em Autuação
b-Listagem de Multas
be Último Processo
“Recurso de Infração
| + Histórico de Impedimentos
É Não Possui valor como,
NADA CONSTA! ii
https://www2 detran.rn.gov.briservicos/consultaveiculo.asp 14
Y Dados do Veículo de placa MYL7262
Em 27/09/2022 07:49:22 por
Tipo Categoria
6-AUTOMOVEL 3-Oficial
Espécie
1-
Passageiro
Lugares
5
Fabricação/Modelo Combustível
[2007/2008 16-Alcool-Gasol
Cor
Carroceria
4-BRANCA |99-NÃO
Nome do Proprietário
MUNICIPIO DE CRUZETA
APLICAVEL
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
ITALIANA AUTOM DO RECIFE LTDA
Situação
Lacre
É Licenciado até
Municíplo de Emplacamento 2022 em 30/03/2022, Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(Via 1) CLIQUE AQUI
ra EMITIR CRLV ELETRÔNICO
REGULAR modelo antigo
Adquirido |Situação
Em
14/01/2008] Circulação
664902
Sequência
í Histórico de Impedimentos
| Não Possui valor como |
NADA CONSTA! poi
https:/Avww2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
111
PRP PI DAL PENNE * AE IDUAA VUNDULILCUO UM VEIGUIU
w Dados do Veículo de placa NNK8054 Em 27/09/2022 07:47:48 por
Placa
Anterior Tipo Categoria Espécie Lugares
NNK8054/ 223646725] NNK8054/RN| 13-CAMIONETA 3-Oficial 3-Misto 9
Marca/Modelo Fabricação/Modelo Combustível Cor SOS aO
203300-VW/KOMBI (Nacional) 2010/2011 16-Alcool-Gasol 4-BRANCA
APLICAVEL
Nome do Proprietário
Recadastrado DETRAN
MUNICIPIO DE CRUZETA DetranNet
e a N Situação Lacre
Proprietário Anterior
COMERCIAL SANT ANA VEICULOS E PECAS LTDA DERALAR Portaria 272/2007
NA Licenciado até , '
Município de Emplacamento 2021 em 05/03/2021, Licenciamento Anual (CRLV Eletrônico)(via 1) CLIQUE Jem Ega
AQUI para EMITIR CRLV ELETRÔNICO 23/06/201 relação
Sequência
850189
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
É bHistórico de Impedimentos
| Não Possui valor como |
NADA CONSTA! |
“É Voltar
https:/Avww2.detran.mm.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp 1n
CHUIICULE VIGO L2 E PVMINHTRIN — LUSA VULSUIAUA UR VeEIvUm
w Dados do Veículo de placa 0)R5980 Em 27/
09/2022 07:46:14 por
Categoria
3-Oficial
|
Espécie
1-
Passageiro 7
Lugares
Marca/Modelo
154015-FIAT/DOBLO ESSENCE
1.8 (Nacional)
Fabricação) Modelo
Combustível
2012/2013
16-Alcool-Gasol
Cor Carroceria
o 999-NAO
BRANCA |apLICAVEL
Nome do Proprietário
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Licenciado até
2020 em 05/06/2020, Licenciamento Anual (CRLV Eletrônica)(Via 1) CLIQUE AQUI
para EMITIR CRLV ELETRÔNICO
Município de Emplacamento
+
Adquirido
em Situação
05/12/2012 Em Circulação
Sequência
1066571
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informação pendente até esta data
Nenhum impedimento
=e.Listagem de Débitos
egistrado até esta data
Infrações em Autuação
“Pe:Listagem de Multas
Último Processo
“WRecurso de Infração
“9 Histórico de Impedimentos
E Não Possui valor como ,
NADA CONSTA! |
“É Voltar
https:/Avww2.detran.m.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
14
etIVItEUCL VO.IY
* Dados do Veículo de placa OKA9039
VE VIKANIKIN - Consulta Consolidada qe Veiculo
Em 27/09/2022 08:19:51 por
Placa
Piaca Renavam : Tipo
Anterior
Bo 567433390 OKA9039/RN 14-CAMINHAO
Categoria
3-Oficial
Espécie
2-Carga
Marca/Modelo Fabricação/Modelo
345424-AGRALE/14000 (Nacional) |2012/2013
Combustível
3-Diesel
Cor Top oceria
AERANCA |paSCULANTE
Nome do Proprietário
MUNICIPIO DE CRUZETA
Recadastrado DETRAN
DetranNet
Proprietário Anterior
SUPERMOTORS COM DE VEICULOS E PECAS LTDA
Situação Lacre
REGULAR Portaria 272/2007
DENATRAN
Licenciado até
2017 em 13/06/2017, Licenciamento Anual no lote 010647,
BR (CRLV emitido)(Via 1)
Município de Emplacamento
AR=R$05668
“|adquirido
em
19/11/2012
Situação
Em Circulação
Sequência
1133004
Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame
Nenhuma informa ndente até esta data
istórico de Impedimentos
Te
i Não Possui valor como )
“É Voltar
https:/Awww2.detran.rn.gov.br/servicos/consultaveiculo.asp
NADA CONSTA! ii
11
%
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNP) 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetayahoo.com.br
ATA DA 2º REUNIÃO COM EFEITO DE RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
ESPECIAL ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Aos 27 de setembro de 2022, às 10h, na Câmara Municipal de
Cruzeta/RN, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL ACERCA DO PROJETO DE
LEI Nº 014/2022, estando presentes os Vereadores AYÉRICA ANGELLE
MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, HILDEBERTO DINIZ SILVA DO
NASCIMENTO e WALFREDO CESINO DE MEDEIROS.
Inicialmente, após as respostas e diligências apresentadas, foi
observado pela Comissão Especial que, conforme atas anexas, os Conselhos
Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde já tinham deliberado com
aprovação acerca dos veículos que se encontravam em estado de imprestáveis
ao Município de Cruzeta, respectivamente por cada Secretaria. Ademais, após
visitação in loco, bem como em razão das vistorias e informações
apresentadas, foi observado por esta Comissão Especial o estado de
sucateamento dos veículos, não restando outra medida que não seja a
realização do leilão, como proposto no Projeto de Lei nº 014/2022 pelo Poder
Executivo e na forma da lei.
Por fim e em tempo, é de ser ressaltado que, apesar da solicitação desta
Comissão Especial, o Poder Executivo, até o presente momento, não
apresentou documentação hábil que ateste a titularidade/propriedade do
Município de Cruzeta/RN de todos os veículos listados no supracitado Projeto
de Lei. Informalmente, foi repassada a informação que o Município ainda
aguarda a regularização da documentação de alguns dos veículos listados.
Assim sendo, os Vereadores, que formam a presente Comissão
Especial, finalizam os trabalhos, com a Decisão de apresentar emenda ao
Projeto de Lei nº 014/2022, alterando o Parágrafo único do Art. 1º, tornando
obrigatório ao Poder Executivo retirar do leilão, até a realização deste, os
veículos que o Município de CruzetaRN não comprove a respectiva
propriedade/titularidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetaOyahoo.com.br
A Comissão Especial atribui a esta Ata efeito de Relatório Final prestado
pela respectiva relatora AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS,
acompanhado pela unanimidade dos demais membros que formam a
Comissão Especial e abaixo assinados.
Remeta-se o Projeto de Lei a quem de direito.
ii) a
HILDEBERTO D ILVADO NASCIMENTO
Presidente da Comissão Especial
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WASuado ue Ux
CESINO DE MEDEIROS
Membro da Comissão Especial
AYÉRICA anckLVE gatos DE OLIVEIRA DANTAS
Relatora da Comissão Especial
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2022
AMPARO LEGAL: Artigos 82, V c/c 91, 88 1º e 5º, ambos do Regimento Interno da
Câmara de Cruzeta/RN.
Autores da Proposta: Vereadores abaixo assinados.
o EMENDA Nº 01 — Projeto de Lei 14/2022.
MODIFICA-SE:
Modifica o Parágrafo único do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 14/2022, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada
mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão,
devendo o Poder Executivo, até a data do referido leilão,
retirar os veículos que não possuem documentação hábil que
comprove a propriedade pelo Município de Cruzeta/RN”.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 28 de
setembro de 2022.
AYERICA FNEEE E DE OLIVEIRA DANTAS
Propositora da Emenda
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HILDEBERTO D SILVADO NASCIMENTO
Propositor da Emenda
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WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Propositor da Emenda
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a emenda em razão da Comissão Especial ter observado que o
Município de Cruzeta/RN não dispõe da documentação que comprove a
propriedade de todos os veículos listados no Projeto de Lei nº 014/2022.
Na oportunidade, reiteramos os meus protestos de elevada estima e
distinta consideração e solicito apoio aos Nobres colegas edis para aprovação da
emenda.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 28 de
setembro de 2022.
| dera
AYERICA ANGELkE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
Propositora da Emenda
HILDEBERTO DINIZ SILVADO NASCIMENTO
Propositor da Emenda
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Propositor da Emenda
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EMENTA - Alienação de bens móveis — legalidade
- Aprovação da matéria.
PARECER DO RELATOR
Cuida a presente análise sobre o Projeto de Lei nº 14/2022, que
“Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN”,
remetida a esta comissão para análise e parecer.
Inicialmente, é de ser ressaltado que o Projeto, ora em análise, foi
apreciado, outrossim, pela Comissão Especial composta pelos Vereadores Ayérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva do Nascimento e Walfredo
Cesino de Medeiros, tendo a referida Comissão concluído os trabalhos reconhecendo,
de fato, o estado de sucateamento dos veículos, sendo inservíveis ao Município de
Cruzeta/RN, não sendo útil e econômico ao Município manter ou reparar os referidos
bens.
Ademais, em conclusão dos trabalhos, foi apresentada emenda ao
Projeto de Lei pelos supracitados edis. É o Relatório.
Pois bem.
Primeiramente, ressalta-se que, quanto ao aspecto formal, o
Projeto analisado encontra viabilidade legal, haja vista ser atividade precípua do Poder
Executivo, na forma que autoriza a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Um dos papéis desta Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final é observar a constitucionalidade e legalidade da matéria
apresentada. Desta forma, materialmente, importante que a matéria apresentada
encontra viabilidade legal, conforme observamos no Art. 85, caput, da Lei Orgânica
Municipal, vejamos:
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“Ant. 85 - A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de
bens do Município, depende de prévia autorização legislativa e
licitação”.
Ainda, registre-se que a alienação dos referidos bens será
realizada na forma da Lei Federal nº 8.666/93, na modalidade leilão, razão pela qual há
obediência a legislação vigente.
Em tempo, registre-se que, encontro fundamentação jurídica
pertinente na emenda apresentada, haja vista que o Município de Cruzeta/RN deverá
comprovar a devida propriedade do bem antes da realização do leilão, devendo retirar
os veículos que não integrem o patrimônio municipal.
Destarte, o trabalho do Poder Legislativo deve ser desenvolvido
dentro de um processo formal, obedecendo o ordenamento jurídico de hierarquia das
nomas, devendo, pois, ser atentado, precipuamente, ao previsto da Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, a emenda apresentada decorre justamente desta
obediência, não se vislumbrando ilegalidade que impeça a tramitação do projeto de lei,
ora analisado.
Ante o exposto, opina-se pela aprovação do projeto ora analisado
em conjunto com a emenda apresentada, no tocante à legalidade da matéria, nos
termos estabelecidos.
É o parecer.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 04 de
outubro de 2022.
Hildeberto Nascimento
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº
14/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a alienação de bens
móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN”, com parecer favorável.
A Comissão reunida, e em análise detalhada da matéria,
resolveu acompanhar o voto do Relator, tendo em vista que a mesma se encontra
dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Ante o exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei e sua
emenda, do que diz respeito à legalidade, nos termos estabelecidos.
Walfredo Cesino de Medeiros
Membro
Relator
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