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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR — PSDB
HUTSON BARBOSA NEVES
VEREADOR — PSDB
Processo nº 108/2022
REQUERIMENTO Nº 024/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Joaquim José de Medeiros, ou
a quem couber estas atribuições, solicitamos o encaminhamento em caráter de
urgência de um Projeto de Lei específico, com objetivo de regulamentar o Piso
Nacional da Enfermagem no município de Cruzeta-RN.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de
agosto de 2022.
ITANL MEDEIROS - PSDB
HUTSOR NEVES BARBOSA - PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois considerando,
que o advento da Emenda Constitucional nº 124, de 14 de Julho de 2022, que
disciplina e regulariza o Piso Nacional aos Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Frisa-se também, que a aprovação da
referida Emenda, fará jus a um Piso Salarial Nacional de: os Enfermeiros
(R$ 4.750.00), Técnicos de Enfermagem (R$ 3.325,00) e Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras (R$ 2.375,00). Com isso, o texto promulgado pelo
Congresso Nacional, determina que Estados, o Distrito Federal e os
Municípios paguem o Piso Nacional dos profissionais de Saúde.
Vale salientar, que atualmente, no Brasil, a Enfermagem possui no
geral 2.540.715 profissionais, sendo 438.886 auxiliares e 1.476.584 técnicas
e técnicos e 624.910 enfermeiras e enfermeiros onde 85% dessas vagas estão
representadas por mulheres. Portanto, é perceptível que esses profissionais
contribuem efetivamente para a preservação da saúde das pessoas, não só em
nosso município, mas também em todo o País.
ITAN LOBOQ/D DEIROS - PSDB
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