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. CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
JOSE ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR - MDB
Processo nº 137/2022
REQUERIMENTO Nº 27/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 20 de
2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido
projeto seja dispensado de pareceres das comissões.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 27 de
dezembro de 2022. 3
JOSÉ E U.S. C. DE MORAES
VEREADOR — MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 20/2022,
do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os
pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição
de interesse público.
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