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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2022 (Promove adequações necessárias aos dispositivos da Emenda
Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências).
Autores da Proposta: Vereadores Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas –
PSDB; Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento –PSDB; Vereador Hutson
Neves Barbosa –PSDB; Vereador Itan Lobo de Medeiros –PSDB e Vereador
Patrício Sinderley de Assis –PSDB.
AMPARO LEGAL: Art. 91 e ss. do Regimento Interno da Câmara de Cruzeta.
Os Vereadores acima identificados, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeta/RN,
apresenta à apreciação desta Câmara de Vereadores a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei Complementar nº 005/2022:
MODIFICA-SE:
Art. 1º. Modifica parte do Art. 12, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022,
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
Art. 27. (...)
Parágrafo Segundo: Não incidirá as alíquotas de contribuição previdenciária
mensal sobre os proventos de aposentadorias e pensões de valor até R$
3.000,00 (três mil reais).
(...).”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas –PSDB
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento –PSDB
Vereador Hutson Neves Barbosa –PSDB
Vereador Itan Lobo de Medeiros –PSDB
Vereador Patrício Sinderley de Assis –PSDB
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