materia nº 23/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
/ Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN LA > O €
CNPJ: 08.106.510/0001-50 nd 150 D
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22 /2021 Ea C é
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL — ALTERAÇÃO NA LOA — LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA — RN faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.421.663,80 (Três
Milhões, quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos),
adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de
tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
Órgão Poder Legislativo
0101 Unidade Câmara Municipal
Função Legislativa
Sub Função Ação Legislativa
1067 Ação Aquisição de um veículo
Elemento 4.4.90.52 R$ 65.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
Órgão Poder Executivo CC]
Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Função —— [Educação —
Sub Função Ensino Fundamental
Ação Aquisição de Transporte Escolar
4.4.90.52 R$ 214.000,00
Fonte -[ 11240000-Outras Transferências de Recursos FNDE
| Órgão
| Poder Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
, Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
0202 Unidade Gabinete do Prefeito
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2002 Ação Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.90.11 R$ 30.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
Órgão
Unidade
I
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
2094
Ação
Administração
Segurança e Defesa do Patrimônio
Manutenção e Estruturação para Guarda Municipal
3.1.90.04 R$ 30.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 30.000,00
3.3.90.30 R$ 10.000,00
10010000 — Recursos Ordinários
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
Administração
Administração Geral
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
e Tributação
Orgão
3.1.90.11 R$ 50.000,00
Elemento | 3.3.90.30 R$ 20.000,00
3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte | 10010000 — Recursos Ordinários
Poder Executivo
0205 Unidade Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2007 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
3.1.90.11 R$ 25.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 10.000,00
3.3.90.39 R$ 15.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
* lá Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
02 Órgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2009 Ação Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04 R$ 70.000,00
3.1.90.11 R$ 260.000,00
Elemento 3.1.90.13 R$ 40.000,00
3.1.91.13 R$ 40.000,00
3.3.90.30 R$ 40.000,00
11130000 — Transferências aa FUNDEB 30%
02 Órgão Poder Executivo
O) 0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades do FUNDEB
R$ 100.000,00
Elemento R$ 450.000,00
R$ 80.000,00
11120000 — Transferências aa FUNDEB 70%
02 Orgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2016 Ação Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11 R$ 50.000,00
O) Elemento 3.1.91.13 R$ 20.000,00
L 3.3.30.30 R$ 10.000,00
Fonte 11110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Educação
02 Órgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função
365 Sub Função Educação Infantil
2050 Ação Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o
FUNDEB
3.1.90.04 R$ 50.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 330.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
3.1.91.13 R$ 80.000,00
Fonte 11120000 — Transferências aa FUNDEB 70%
02 Orgão Poder Executivo
0206 Unidade | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2055 Ação Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o
FUNDEB
3.1.90.04 R$ 30.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 100.000,00
3.1.91.13 R$ 20.000,00
Fonte 11130000 — Transferências aa FUNDEB 30%
02 Órgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
25 Função Energia
752 Sub Função Energia Elétrica
2026 Ação Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30 R$ 40.000,00
Elemento 3.3.90.36 R$ 10.000,00
3.3.30.39 R$ 30.000,00
Fonte 16200000 — Contribuições para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Publica.
02 Órgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Administração
Sub Função Administração Geral
Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de
Infraestrutura e Serviços Urbanos
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 R$ 110.000,00
3.1.90.13 R$ 30.000,00
Elemento 3.1.91.13 R$ 40.000,00
3.3.90.30 R$ 52.663,80
3.3.30.39 R$ 40.000,00
Fonte
10010000 — Recursos Ordinários
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
* é Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
122 Sub Função Administração Geral
2029 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
R$ 30.000,00
Elemento | R$ 110.000,00
R$ 20.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
Poder Executivo
Secretaria Municii
O) Saúde
| Atenção Básica
Manutenção do Programa Atenção Básica Primaria
3.1.90.04 R$ 90.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 40.000,00
3.3.30.30 R$ 40.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 Orgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
302 Sub Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2037 0 Ação Manutenção das Atividades Média e Alta Complexidade
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 R$ 180.000,00
o) Elemento 3.3.91.13 R$ 60.000,00
3.3.90.30 R$ 50.000,00
3.3.30.39 R$ 20.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
303 Sub Função Suporte Profilático e Terapêutico
2030 Ação Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
Básica — AFB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
Elemento 3.1.90.11 R$ 15.000,00
3.3.30.30 R$ 20.000,00
3.1.90.04
R$ 20.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00 |
3.3.30.30 R$ 10.000,00 |
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 Poder Executivo
0209 | Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
Sub Função Atenção Básica
2083 Ação Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
[02 Órgão Poder Executivo
| 0211 Unidade Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
20 Função Agricultura
606 Sub Função Extensão Rural
2053
Ação
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Elemento 3.3.30.30 | R$ 25.000,00
3.3.90.39 | R$ 10.000,00
Fonte 15300000 — Transferência da União Referente a Royaltes
do Petróleo
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode
ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 08 de outubro de 2021.
€
IM JOSÉ DE MEDEIR
PREFEITO MUNICIPA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNDI-Ne 106 cINninam cn
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO .
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADO ATE
SETEMBRO/2021
17.007.712,50
19.573.960,52
2.566.247,82
2.174.884,48
a 1.889.745,83
(Soma) média de EEE mês (+) tendência da 285.138,65
arrecadação (-) orçado
NTotal a ser considerado no excesso 3.421.663,80 |
EINANCEIRO 2021
RECEITA
Receitas Correntes
ibuição di lhori
Impostos taxas e contribuição de melhorias 3.421.663,80
Transferencias Correntes
Total Geral 3.421.663,80
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO 3.421.663,80
00'998'6€
00'9gg'6€
ve'cLL'66
ve'cLL'66
vB'696'8EL
00'00S'4-
00'009'4-
0S'z99'LI-
LTLLTAS
+9'spr'095
00'09/'€-
00'09/'€-
00'009'4-
Lo'epp'gps
Si'veg co
6z'seL 'sz-
00'009'4-
bh'ezoezi-
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LO'soL'9eg
Lo'esT'pie't
9p'zepLigE
00'09/'€-
00'09/'€-
00'009'2-
00'008'4-
OS'9LO'pLI-
VEZES 0E-
ve'egoTsp-
90'96g'79
os'gze' ter
ph'zezoze-
ze'.80'0p
PL'zzeLel-
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ze'Lve'sosT
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gz'og
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00'0
D0'0
00'0
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EL'poE
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H'Z86'€zZ
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Te'096'€/5'6h
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00'000'051
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00'05/'€
00'05/'€
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00'96/'L69'€L
00'05/'€
00'05/'€
00'008'4
00'005'Z
00'00L'0€S
00'0s/'€e
00'05€'145
00'05Z'29L
00'05/'824'L
00'000'96Z'L
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d0'000'5
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00'z26'064'L
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SejuBLOO SEjIRD0) S|eSQ
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DIPpNF O SIBNIBNUOD 'SBAGEASIUNUPY SEjNW
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SEDIQNA SOQÍNINSU] SENNO OP SEpUQuajsUB) |
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sepepjua sens ep 8 oglu BP selouguajsuBs|
SeJuBLOZ sejouguajsues |
SOÍJAOS SOYNO
SIBJSO SIBPIGUIOD 9 SOAHENSIUNUPY SOSjNOS
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