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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR PSDB
Processo nº 25/2021
REQUERIMENTO Nº 007/2021
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhando
a essa Casa Legislativa projeto de lei, realizando a revisão geral anual da
remuneração para todos os Servidores Municipais que ganham acima do salário
mínimo, ativos e aposentados e os professores do magistério, com fundamento
no inciso VIII, do Art. 8º, da Lei Complementar 173/2020 c/c com o Art. 7º,
IV, da Constituição Federal vigente no país.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 22 de
fevereiro de 2021.
Vereador Itan Lobo de Medeiros -PSDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº. Sr.
Prefeito Municipal, que a revisão geral anual da remuneração para todos os
Servidores Municipais que ganham acima do salário mínimo, ativos e
aposentados e os professores do magistério, sejam realizadas com base no
artigo VIII, da Lei Complementar nº 173/2020, considerando que é direito dos
servidores receberem seus proventos de acordo com as leis que asseguram tais
direitos.
Vereador dad e Medeiros B
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