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materia nº 12/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaRequer que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 e o Projeto de Lei nº 01/2021, do Poder Executivo, tenham tramitação em Regime de Urgência.
native_id312

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2024-08-27T09:40:37.485060-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA — PSB
Processo nº 34/2021
REQUERIMENTO Nº 12/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, & 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021 e o Projeto de Lei 01/2021, do Poder Executivo, tenham tramitação
em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado
Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 23 de fevereiro
ss dt
Ver. Arilúzia Sasnara de Aráújo Medeiros — PSB
JUSTIFICATIVA
de 2021.
Objetiva-se a presente proposição, para que que o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021 e o Projeto de Lei 01/2021, do Poder Executivo, sejam apreciados
e votados em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de
determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições
de interesse público. /
A Soa
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros — PSB

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