materia nº 24/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
LEI Nº 1.165 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL -— ALTERAÇÃO NA LOA -— LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA — RN faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.421.663,80 (três
milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos),
adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos descritos no artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no
cálculo de tendência de excesso de arrecadação, descriminado no anexo I desta lei.
Art. 3º. O excesso de arrecadação demonstrado no anexo I desta lei, será
distribuído nas dotações abaixo descriminadas:
01 Órgão Poder Legislativo
0101 Unidade Câmara Municipal
031 Função Legislativa
031 Sub Função Ação Legislativa
1067 Ação Aquisição de um veículo
Elemento 4.4.90.52 R$ 65.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
02 Orgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
1005 Ação | Aquisição de Transporte Escolar
Elemento | 4.4.90.52 R$ 214.000,00
Fonte 11240000-Outras Transferências de Recursos FNDE
02 Órgão Poder Executivo
0202 Unidade Gabinete do Prefeito
04 Função Administração
122 Sub Função [ Administração Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
2002 Ação | Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.90.11 | R$ 30.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
10010000 — Recursos Ordinários
| Órgão
Poder Executivo
Unidade
Gabinete do Prefeito
Administração
Ação
Segurança e Defesa do Patrimônio
Manutenção e Estruturação para Guarda Municipal
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 R$ 30.000,00
3.3.90.30 R$ 10.000,00
Lo Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
02 Órgão Poder Executivo
0204 Unidade Secretaria Municipal de Administração e Tributação
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2003 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria de
Administração e Tributação
3.1.90.11 R$ 50.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
02 Órgão Poder Executivo
0205 Unidade Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2007 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
3.1.90.11 R$ 25.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 10.000,00
3.3.90.39 R$ 15.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
Órgão Poder Executivo
Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04 R$ 70.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
" Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
3.1.90.11 R$ 260.000,00
Elemento 3.1.90.13 R$ 40.000,00
3.1.91.13 R$ 40.000,00
[3.3.90.30 R$ 40.000,00
Fonte 11130000 — Transferências ao FUNDEB 30%
02 Orgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2010 Ação Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04 R$ 100.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 450.000,00
3.1.91,13 R$ 80.000,00
Lo Fonte 11120000 — Transferências aa FUNDEB 70%
02 Órgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
Sub Função Ensino Fundamental
Ação Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11 R$ 50.000,00
Elemento 3.1.91.13 R$ 20.000,00
3.3.30.30 R$ 10.000,00 |
Fonte 11110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Educação
Orgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Função Educação
Sub Função Educação Infantil
2050 Ação Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o
FUNDEB
3.1.90.04 R$ 50.000,00
R$ 330.000,00
R$ 80.000,00
11120000 — Transferências aa FUNDEB 70%
Elemento 3.1.90.11
[todos
3.1.91.13
Fonte
02 Órgão | Poder Executivo
0206 Unidade | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
ã Educação
Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o
FUNDEB
Sub Função
[28 Ação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
Elemento
3.1.90.04 R$ 30.000,00 ]
3.1.90.11 R$ 100.000,00 |
3.1.91.13 R$ 20.000,00 |
Fonte [11130000 — Transferências ao FUNDEB 30% |
02 Órgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
25 Função Energia
752 Sub Função Energia Elétrica
2026 Ação Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30 R$ 40.000,00
Elemento 3.3.90.36 R$ 10.000,00
3.3.30.39 R$ 30.000,00
Fonte 16200000 — Contribuições para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Publica.
02 Orgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2027 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de
Infraestrutura e Serviços Urbanos
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 [R$ 110.000,00
3.1.90.13 R$ 30.000,00
Elemento 3.1.91.13 R$ 40.000,00
3.3.90.30 R$ 52.663,80
3.3.30.39 R$ 40.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Elemento
3.1.90.11 R$ 110.000,00
3.3.30.30
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
R$ 30.000,00
12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02
Poder Executivo
X
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
301 Sub Função Atenção Básica
Manutenção do Programa Atenção Básica Primaria
2031 | Ação
3.1.90.04
Elemento 3.1.90.11
R$ 90.000,00
R$ 40.000,00
3.3.30.30 R$ 40.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 Orgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 Função
302 Sub Função
2037 Ação
Manutenção das Atividades Média e Alta
Complexidade
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 R$ 180.000,00
3.3.90.30 R$ 50.000,00
3.3.30.39 R$ 20.000,00
Fonte
12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde
|
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico
Manutenção das Atividades de Assistência
Farmacêutica Básica — AFB
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
3.3.30.30 R$ 10.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 | Órgão Poder Executivo
0209 | Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 — Função Saúde
301 Sub Função Atenção Básica
2083 Ação Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB
3.1.90.04 R$ 20.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 15.000,00
3.3.30.30 R$ 20.000,00
Fonte
12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
02 Poder Executivo
0211 Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca |
Função Agricultura
606 Sub Função Extensão Rural
2053 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Elemento 3.3.30.30 R$ 25.000,00
3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte 15300000 — Transferência da União Referente a
Royaltes do Petróleo
J
Art. 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º,
pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 18 de outubro de 2021.
Ed
J JOSE D EI
REFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
ç Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
ANEXO
RECEITAS
RECEITA CORRENTES
Visit aa SA
CODIGO DE CLASSIFICAÇAO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADO ATÉ |
SETEMBRO/2021
Total Orçado 17.007.712,50
eríodo - janeiro a setembro de 2021 19.573.960,52
Excesso já obervado 2.566.247,82
édia de arrecadação dos (09) nove primeiros meses 2.174.884,48
Tendência de ão mensal com base no valor orçado 1.889.745,83
(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da 285.138,65
arrecadação (-) orçado
otal a ser considerado no excesso 3.421.663,80 |
FINANCEIRO 2021
RECEITA
Receitas Correntes
Impostos taxas e contribuição de melhorias
Transferencias Correntes
Total Geral
3.421.663,80
3.421.663,80
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO 3.421.663,80
19/10/2021 08:03
https:/Www diariomunicipal.com.br/femum/materia/1DC8894A/03AGABG27WCSYDfy-+MjIXWIPRFY 1VswHBBJWJW24N1EHbgs7CWVLVJMbBP...
Prefeitura Municipal de Cruzeta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL — ALTERAÇÃO NA LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA -— RN faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de
R$ 3.421.663,80 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil,
seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), adicionando
recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos descritos no
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso Il - excesso de
arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de
excesso de arrecadação, descriminado no anexo I desta lei.
Art, 3º. O excesso de arrecadação demonstrado no anexo I desta lei,
será distribuído nas dotações abaixo descriminadas:
RR O 7
T
CA E TO
E
E
11240000-Outras Transferências de Recursos FNDE
Ê
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o)
ê
|
E
Ê
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E
é
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2
ministração
Il
122 [Sub Função Administração Geral
E
|3.1.90.11
R$ 30.000,00
[Fome 10010000 — Recursos Ordinários
E
E
E
Segurança e Defesa do Patrimônio
8
!
ção
Ação
E
E
Ê
1/5
19/10/2021 08:03 Prefeitura Municipal de Cruzeta
. Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
COR O ro
DR =
[Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e
ributação
Do fm bsme
3.3.90.30 RS 20.000,00
fEtemento [339030 [RS 10.000,00
Po rss RS 15.000,00
RR SR CEE
E E E=oío
OR E TI
= lanutenção das Atividades do FUNDEB
ETR SET
pra — esmo
Ee fases
Fist — fest
E fon
fonte fpr130000 =Transtesências co FUNDEB 30%
pão |
[orgão
ia Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
fanutenção das Atividades do FUNDEB
Bisa festas
3.1.90.11 [R$ 450.000,00
ro
Ê
E
lemento
80.000,00
11120000 — Transferências so FUNDEB 70%
“unção
ss Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
am ão das Atividades do Ensino Fundamental
.3.30,30 RS 10.000,00
11110000 — Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
Educação
[Poder Executivo
Elemento
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
po]
[Sub Função
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/1DC8894A/03AGdBq27wCsY Dfy-t-Mjj1XWirRFY 1VswHBBJWJIW24N1EHbgs7CWVLVImbBp... 2/5
19/10/2021 08:03 Prefeitura Municipal de Cruzeta
Do om RS 20.000,00
[= = ms
E f= p= mA
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[Fonte 16200000 — Contribuições para o Custeio dos Serviços de
iluminação Publica.
O E Io
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20.000,00
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
Saúde
https:/Avww. diariomunicipal.com.br/femum/materia/1DC8894A/03AGdBg27wCsY Dfy-t-Mij1XWjrRFY 1VswHBBJWJWZ24N1EHbgs7CWVLVUmbBp... 3/5
19/10/2021 08:03 Prefeitura Municipal de Cruzeta
lanutenção das Atividades Média e Alta Complexidade
Art. 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao
nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e
recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua
unidade por portaria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. l
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 18 de outubro de |
2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXQI
ÁL EXCE: E
ARRECADAÇÃO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA CUMULADO
ISETEMBRO/2021
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1DCB89M A/03AGABg27WCsY Dfy-t-Mij1XWjrRFY 1VswHBBJWJW24N1EHbgs7CWVLVJmbBp... 4/5
19/10/2Q21 08:03 Prefeitura Municipal de Cruzeta
EXERCÍCIO fin
FINANCEIRO 2021
421.663,80
avr neem Cr
OTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO parse
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador: IDC8894A
a Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2021. Edição 2633
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/femurm/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/1DC8894A/03AGdBq27wCsY Dfy-t-MijtXWirRFY 1VswH8BJWJW24N1EHbgs7CWVLVJmbBp... 5/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
, Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2///2021
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL - ALTERAÇÃO NA LOA -— LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA — RN faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.421.663,80 (três
milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos),
adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de
tendência de excesso de arrecadação, descriminado no anexo I desta lei.
Art. 3º. O excesso de arrecadação demonstrado no anexo I desta lei, será
distribuído nas dotações abaixo descriminadas:
01 Órgão Poder Legislativo
0101 Unidade Câmara Municipal
031 | Função Legislativa +
031 Sub Função Ação Legislativa
1067 Ação Aquisição de um veículo
Elemento 4.4.90.52 R$ 65.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
02 | Órgão Poder Executivo
0206 | Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 | Sub Função Ensino Fundamental
1005 [ Ação Aquisição de Transporte Escolar
Elemento | 4.4.90.52 R$ 214.000,00
Fonte 11240000-Outras Transferências de Recursos FNDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
Órgão Poder Executivo
02 Órgão Poder Executivo
0202 Unidade Gabinete do Prefeito
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2002 Ação Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.90.11 R$ 30.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte — J1001 0000 — Recursos Ordinários
Gabinete do Prefeito
Administração
Segurança e Defesa do Patrimônio
Manutenção e Estruturação para Guarda Municipal
3.1.90.04 R$ 30.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 30.000,00
3.3.90.30 R$ 10.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
Orgão
Poder Executivo
Unidade Secretaria Municipal de Administração e Tributação
Função Administração
Sub Função Administração Geral
Ação
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
e Tributação
3.1.90.11 | R$ 50.000,00
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
[3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários ]
02 Órgão Poder Executivo +
0205 Unidade Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
04 Função Administração
122 | Sub Função Administração Geral
2007 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento
3.1.90.11 R$ 25.000,00
Elemento R$ 10.000,00 |
[3.3.90.39 | R$ 15.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
ê
02 “Tórgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2009 Ação Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04 R$ 70.000,00
3.1.90.11 R$ 260.000,00
Elemento 3.1.90.13 R$ 40.000,00
3.1.91.13 R$ 40.000,00
3.3.90.30 R$ 40.000,00
Fonte 11130000 — Transferências aa FUNDEB 30%
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2010 Ação Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04 R$ 100.000,00
Oda it ttio
Elemento 3.1.90.11 R$ 450.000,00
3.1.91.13 R$ 80.000,00
Fonte 11120000 — Transferências aa FUNDEB 70%
02 Orgão * | Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
11110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Educação
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Educação
Educação Infantil
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o
FUNDEB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167,
Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
3.1.90.04 R$ 50.000,00
Elemento 3.1.90.11 — | R$ 330.000,00
3.1.91.13 R$ 80.000,00
Fonte 11120000 — Transferências ao FUNDEB 70%
Órgão
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o
FUNDEB
|3.1.90.04
R$ 30.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 100.000,00
3.1.91.13 R$ 20.000,00
Fonte 11130000 — Transferências aa FUNDEB 30%
Poder Executivo
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Energia
Sub Função
Energia Elétrica
Ação
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.30.39
Elemento
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
Fonte
16200000 — Contribuições para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Publica.
Orgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2027 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de
Infraestrutura e Serviços Urbanos
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 R$ 110.000,00
3.1.90.13 R$ 30.000,00
Elemento 3.1.91.13 | R$ 40.000,00
3.3.90.30 R$ 52.663,80
3.3.30.39 R$ 40.000,00
Fonte 10010000 — Recursos Ordinários
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
Orgão Poder Executivo
Unidade Secretaria Municipal de Saúde
Função Saúde
Sub Função Administração Geral
Ação Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04 R$ 30.000,00
R$ 110.000,00
R$ 20.000,00
12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
) 02
O [o
Orgão Poder Executivo
To Unidade Secretaria Municipal de Saúde
Função Saúde
Sm Sub Função Atenção Básica
2031 ção Manutenção do Programa Atenção Básica Primaria
3.1.90.04 R$ 90.000,00
Elemento |3.1.90.11 | R$ 40.000,00
[3.3.30.30 R$ 40.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde 7
Sub Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação Manutenção das Atividades Média e Alta Complexidade
3.1.90.04 R$ 30.000,00
3.1.90.11 R$ 180.000,00
3.3.90.30 R$ 50.000,00
3.3.30.39 R$ 20.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 T órgão Poder Executivo |
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
303 Sub Função Suporte Profilático e Terapêutico |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
2030 Ação Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
Básica — AFB
Elemento 3.3.90.30 R$ 20.000,00
[3.3.30.30 R$ 10.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 | Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função | Saúde
301 Sub Função Atenção Básica
2083 Ação Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB
3.1.90.04 R$ 20.000,00
Elemento 3.1.90.11 R$ 15.000,00
3.3.30.30 R$ 20.000,00
Fonte 12110000 — Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos — Saúde
02 Órgão Poder Executivo
0211 Unidade Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
20 Função Agricultura
606 Sub Função Extensão Rural
2053 Ação Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Elemento 3.3.30.30 R$ 25.000,00
3.3.90.39 R$ 10.000,00
Fonte 15300000 — Transferência da União Referente a Royaltes
do Petróleo
Art. 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode
ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 14 de outubro de 2021.
e
JO JOSE D EIR
PREFEITO CIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
lá Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
RECEITAS
CORRENTES
RECEITA
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADO ATÉ
SETEMBRO/2021
Total Orçado 17.007.712,50
Í janeiro a setembro de 2021 19.573.960,52
Excesso já obervado 2.566.247,82
édia de arrecadação dos (09) nove primeiros meses 2.174.884,48
Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado 1.889.745,83
(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da 285.138,65
arrecadação (-) orçado
otal a ser considerado no excesso 3.421.663,80
FINANCEIRO 2021
RECEITA
Receitas Correntes
Impostos taxas e contribuição de melhorias
Transferencias Correntes
Total Geral 3.421.663,80
“3.421.663,80
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO 3.421.663,80
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR — PSB
Processo nº 191/2021
REQUERIMENTO Nº 86/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 95, 8 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para
que o Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder Executivo, tenha tramitação em
Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o
presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 15
de outubro de 2021.
w,
Ver. Walfredo Cesino de Medeiros — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei
nº 24/2021, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de
urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas
formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões
Permanentes.
À urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se
de proposições de interesse público.
WS do Con dg uno >
Ver. Walfredo Cesino de Medeiros — PSB