materia nº 21/2021

MUNICÍPIO DE CRUZETA
PROJETO DE LEI nº 21/2021
CNPJ/MF 08.106.510/0001-50
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO
Nº)! qro
Abre crédito especial no valor de R$ 67.000,00
(sessenta e sete mil reais), para aquisição de
um veículo automotor destinado a atender as
demandas da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no exercício de 2021 crédito especial no valor
de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) para atender as despesas com a aquisição de um
veículo automotor destinado a atender as demandas da Câmara Municipal.
Art. 2º - O crédito especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO/ATIVI | TOTAL -R$
DADE
E LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO 67.000,00
1057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA
CÂMARA MUNICIPAL
FONTE 10010000
| CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA DESDOBRAMEN TOTAL
4. DESPESAS DE CAPITAL 67.000,00 67.000,00
44 INVESTIMENTOS 67.000,00
44.90.52 Equipamento e Material Permanente 67.000,00
TOTAL 67.000,00 67.000,00
Art. 3º — Constitui fonte de recurso para fazer face de abertura do presente crédito especial, de
conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 as anulações parciais das
dotações abaixo especificada, no valor total de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais)
constantes do orçamento de 2021.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO/ATIVI | TOTAL -R$
DADE
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO 20.000,00
1063 AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA
DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
FONTE 10010000
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA DESDOBRAMEN | TOTAL
TO
4. DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 | 20.000,00
44 INVESTIMENTOS 20.000,00
44.90.51 | Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL 20.000,00 | 20.000,00
Praça João de Góes, nº 167 — Centro — Cruzeta/RN
Tel.: (84) 3473-2210 | E-mail: gabinete(Dcruzeta.m.gov.br
MUNICÍPIO DE CRUZETA
CNPJ/MF 08.106.510/0001-50
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO/ATIVI | TOTAL R$
DADE
01 LEGISLATIVA E
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO 10.000,00
1065 REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE 10010000 |
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA DESDOBRAMEN TOTAL
To
4. DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 10.000,00
44 INVESTIMENTOS 10.000,00
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 10.000,00 10.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO/ATIVI | TOTAL -R$
DADE
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0001 FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO 37.000,00
2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
FONTE 10010000
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA DESDOBRAMEN TOTAL
TO
3 DESPESAS CORRENTES 37.000,00 37.000,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.000,00
3.3.90.14 Diárias — Civil 15.000,00
3.3.90.30 Material de consumo 5.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 3.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa física - 11.000,00
3.3.90.39 PF 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
-PJ
TOTAL 37.000,00 37.000,00
Art. 4º — Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 1.143, de 09 de
setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 1098, de 13 de outubro de
2017 (Plano Plurianual - PPA) esuas alterações.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
/ CruzetaíRN, 2» de setembro de 2021.
/
AC o
JOSE DE MEDEI
Prefeito Municipal
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