materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA — PSB
Processo nº 055/2021
REQUERIMENTO Nº 28/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, 8 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projetos de Leis nºs 04 e
05/2021, do Poder Executivo, tenham tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 29 de março de
Ver. Arilúzi UR Ao Medeiros — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que que os Projetos de Leis nºs 04 e
05/2021, do Poder Executivo, sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de
ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as
quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições
de interesse público.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros — PSB