materia nº 37/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
AYERICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA / PSDB
Processo nº 069/2021
REQUERIMENTO Nº 037/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente a Ilmº. Sr”. Secretária de Saúde, solicitando a realização de processo
Q licitatório para aquisição de medicamentos para farmácia básica.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 13 de
abril de 2021.
Vereadora ssh de Oliveira Dantas — PSDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Ilm”. Sr”.
Secretária de Saúde, a realização de processo licitatório para aquisição de
(da) medicamentos para farmácia básica. Considerando a Lei nº 8.080/90, de 19 de
setembro de 1990, lei orgânica da saúde, que regula ações e serviços de saúde e
institui o Sistema Único de Saúde (SUS), onde no seu artigo segundo diz a Saúde é
um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. A aquisição de medicamentos é imperiosa,
devido à necessidade da garantia de tratamento aos pacientes em
acompanhamento/tratamento pelo SUS, a partir dos medicamentos que devem
consta na Relação Municipal de Medicamentos da Farmácia Básica e que são
obrigação do município realizar a distribuição, tendo em vista que muitos
pacientes não tem condições financeira de adquirir tais medicamentos.
Vereadora Ayé ica gelle Maria de Oliveira Dantas — PSDB