materia nº 45/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR PSDB
Processo nº 78/2021
REQUERIMENTO Nº 45/2021
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado expediente a
Ilma. Sr.º. Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada a publicação, na
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 27 de fevereiro de
2021.
Vereador Itan Lobó de Medeiros —PSDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição, solicitar a Sr.º. Secretária Municipal de
Saúde, assim como descrito no ofício nº 007/2021 encaminhado no dia 24 de março de
2021, que seja realizada a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde. De
acordo, com o que regulamenta a LEI Nº 1.145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020,
aprovada por essa Casa Legislativa, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 04
de novembro de 2020, no art.6º. diz: Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação. Buscando transparência do Sistema Único
de Saúde, é importante que seja criado uma aba no portal da prefeitura da Secretaria de
Saúde, para alimentação das informações no sistema.
PAS Mo
Vereador Itan' Lobo de Medeiros -PSDB