materia nº 48/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
AYERICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA / PSDB
Processo nº 82/2021
REQUERIMENTO Nº 48/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente a Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o estudo
quanto aos Laudos Técnico Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de maio de
's
Vereadora asda AN de Oliveira Dantas — PSDB
JUSTIFICATIVA
2021.
Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, que seja realizado o estudo quanto aos Laudos Técnico Condições de
Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O
principal objetivo do LTCAT é quantificar os agentes de risco existentes no ambiente
de trabalho, de natureza física, química, biológica ou ergonômica. Enquanto o PPP, é
um documento que contém o histórico laboral do trabalhador, e o objetivo é adequar
uma contagem de tempo de contribuição diferenciada para a finalidade de
aposentadoria. Portanto, esses estudos é importante para que assegurar aos servidores
de forma justa os seus direitos, concedendo gratificações de insalubridade de maneira
adequada e fazendo jus a função de cada servidor e também serve como comprovação
do período de contribuição em condição especial, através dessa comprovação é possível
pedir aposentadoria especial, ou usar esse tempo de contribuição especial para converter
em tempo de contribuição e diminuir o tempo restante para aposentar-se, da seguinte
maneira.
Vereadora Ayérica sie Ea de Oliveira Dantas — PSDB