materia nº 56/2021

CAMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS — VEREADORA PSDB
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO — VEREADOR PSDB
HUTSON NEVES BARBOSA — VEREADOR PSDB
-ITAN LOBO DE MEDEIROS — VEREADOR PSDB
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS — VEREADOR PSDB
Processo nº 90/2021
REQUERIMENTO Nº 56/2021
Requeremos a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam encaminhadas
informações e documentos acerca dos “Kits Merendas” entregues pelo Município de
Cruzeta/RN às famílias beneficiárias da rede municipal de ensino, especialmente no
que diz respeito à compra dos produtos, como fornecedores dos produtos e origem da
verba pública, enviando cópia integral do processo de compra dos produtos devendo
inclusive enviar cópia das notas fiscais dos produtos adquiridos.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 11 de maio de
, as .
Vereadora Ayérica am de Oliveira Dantas -PSDB
2021.
Vereador Patrício Sinderley de Assis -PSDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, informações e documentos acerca de supostas irregularidades no tocante
aos produtos entregues aos beneficiários dos “Kits Merendas” no Município de
Cruzeta/RN, tudo isso com fulcro no Art. 95, 83º, X, do Regimento desta Casa c/c com
a Lei Federal nº 21.527/2001. Assim sendo, objetiva-se tomar conhecimento acerca da
aquisição ou não dos produtos; estabelecimentos responsáveis pelo fornecimento dos
produtos, origem do dinheiro público em caso de aquisição, viabilizando, pois, uma
análise mais precisa e real acerca de denúncias realizadas por populares no que diz
respeito à supostas irregularidades na distribuição. Assim sendo, necessita da cópia
integral do processo, inclusive, das notas fiscais das supostas aquisições.
Vereadora Ayérica vai de Oliveira Dantas -PSDB
Vereador Ita bo de Medeiros -PSDB
Vereador Patrício Sinderley de Assis -PSDB