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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA ARILÚZIA
SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA – MDB
Processo nº 96/2024
REQUERIMENTO Nº 29/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3ºinciso
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei
Complementar n° 05/2024, do Poder Executivo,tenha tramitação em Regime de
Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento
Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de junho
de 2024.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei Complementarn°
05/2024, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em Regime de Urgência,a fim de
ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidadesregimentais, dentre
as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposiçõesde
interessepúblico.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
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