ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
Processo n° 98/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
ALTERAÇÃO DAS AÇÕES PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NA LDO
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Joaquim José de Medeiros, Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do
Norte, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Alterar o anexo da Lei Municipal 1206/2023 - LDO 2024, passando as Ações
da Secretaria Municipal de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:
Art. 2º - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de
Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto
com outras esferas de governo serão incluídos de modo prioritário no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os demais artigos
permanece inalterados.
Cruzeta/RN, em 25 de junho de 2024.
__________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
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Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. CONVENIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS,
2. CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS NAS ZONAS URBANA E
RURAL,
3. CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS SERVIÇOS DE SCFV,
4. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
6. EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E
PROGRAMAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE,
7. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FÁMILA ACOLHEDORA
8. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL,
9. IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS ESPECIFICAS PARA GESTANTES,
10. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
11. IMPLANTAR PROGRAMA DA FAMILIA,
12. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
13. IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIENCIA,
14. REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL,
15. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NUCA (NUCLEO DE CIDADANIA DOS
ADOLECENTES),
16. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NUCLEO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PERMANENTE DO SUAS,
17. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURA E PAZ,
18. FOMENTO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS AOS PESCADORES DURANTE
O PERIODO DE DEFESO E PERIODO DE SECA,
19. ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA AS FAMÍLIAS
CIGANAS
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA,
02. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO
SUAS,
03. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA,
04. GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO – IGDPBF,
05. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL –IGDPBF,
06. MANUTENCAO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS,
07. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ,
08. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS,
09. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS – TRABALHO,
10. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.
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MENSAGEM N.º 18/2024
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Itan Lobo de Medeiros,
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA AS AÇÕES
PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LDO, EXERCÍCIO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Objetivando o fortalecimento das políticas públicas de garantia dos direitos das
Crianças e Adolescentes, pactuados com as orientações da articulação para o Selo UNICEF
2021-2024, trazemos o projeto de lei complementar para apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto fortalece o comprometimento com as políticas públicas voltadas para
o Fundo Municipal da Assistência Social.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, solicito tramitação em Regime de Urgência.
Cruzeta/RN, 25 de junho de 2024.
Atenciosamente,
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
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