| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, Projeto de Lei 01/2024 e Projeto de Lei 02/2024, do Poder Executivo, tenham tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão. |
| native_id | 4 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-05-08T11:37:24.691474-03:00 | Aprovada por Maioria Absoluta | 9 | 0 | 0 |
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