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materia nº 86/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaRequer que o Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÉTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR — PSB
Processo nº 191/2021
REQUERIMENTO Nº 86/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no
artigo 95, $ 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para
que o Projeto de Lei nº 24/2021, do Poder Executivo, tenha tramitação em
Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o
presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 15
de outubro de 2021.
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Ver. Walfredo Cesino de Medeiros — PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei
nº 24/2021, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de
urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas
formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se
de proposições de interesse público.
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Ver. Walfredo Cesino de Medeiros — PSB

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