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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA
DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 113/2024
REQUERIMENTO Nº 33/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao
Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que o município
adeque o DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024, que institui o Sistema
Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 05 de agosto de 2024.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, uma vez que, o Sistema Nacional
de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), é um sistema
informatizado criado para padronizar e facilitar a emissão da carteira nacional de
identificação para pessoas com TEA. Este, além de vários outros, também é uma
forma de incentivar a importância de políticas públicas voltadas para as pessoas mais
carentes e vulneráveis do país, incluindo as pessoas com deficiência. Dessa forma,
ressalta-se a necessidade de respeito, solidariedade e compreensão para com essas
pessoas, visando uma maior inclusão e reconhecimento.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
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