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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR – MDB
Processo nº 129/2024
REQUERIMENTO Nº 38/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei
n° 18/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de
acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 15 de outubro
de 2024.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei n° 18/2024, do
Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar
sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as
quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições
de interesse público.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
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