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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA – MDB
Processo nº 160/2024
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projetos de Lei Complementares n°
07/2024 e 08/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 11 de dezembro de 2024.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que os Projetos de Lei Complementares n°
07/2024 e 08/2024, do Poder Executivo, sejam apreciados e votados em regime de urgência, a
fim de ensejar sua tramitação comdispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre
as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse
público.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
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