materia nº 4/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 - Cep. 59.375-000 — Telefone/WhatsA pp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetatyahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.m.leg.br/
ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 PR E
Nº 25 deco
Regulamenta o disposto no art. 19, II da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
instituir o catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços c obras,
no âmbito da Câmara Municipal de
Cruzeta/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 25, inciso IV do Regimento Interno (Resolução nº
38/90), e tendo em vista o disposto no art. 8º, $3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Este Ato da Mesa Diretora regulamenta o disposto no art. 19, II da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
Parágrafo Único — Para fins do caput, enquanto não houver regulamentação específica,
aplica-se, no que couber, as disposições da Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de
fevereiro de 2022.
Art. 2º - O Poder Legislativo Municipal poderá editar normas complementares para a
execução do disposto nesta Regulamento.
Art. 3º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 14 de fevereiro de 2023.
LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
f CS
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
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CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
rca
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ANO; VI - Nº: 1591
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 - Cep. 59.375-000 — Telefone/WhatsA pp (84) 3473-2358
CNP) 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetatyahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg br/
ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta o disposto no art. 19, II da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
instituir o catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras,
no âmbito da Câmara Municipal de
Cruzeta/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 25, inciso IV do Regimento Interno (Resolução nº
38/90), e tendo em vista o disposto no art. 8º, 83º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021,
RESOLVE:
Am. 1º - Este Ato da Mesa Diretora regulamenta o disposto no art. 19, II da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
Parágrafo Único - Para fins do caput, enquanto não houver regulamentação específica,
aplica-se, no que couber, as disposições da Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de
fevereiro de 2022.
Art. 2º - O Poder Legislativo Municipal poderá editar normas complementares para a
execução do disposto nesta Regulamento.
Art. 3º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 14 de fevereiro de 2023.
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DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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FEcAms
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ANO: VI - Nº: 1591
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado por:
IZABELLY KARINY DE ARAÚJO
Código Identificador: 00181882
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