materia nº 6/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 — Cep. 59.375-000 — Telefone/WhatsA pp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetaú yahoo.com.br PROCESSO
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br
Nº 24 Secis
ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de
julgamento por menor preço ou maior
desconto, na forma eletrônica, para a
contratação de bens, serviços e obras, no
âmbito da Câmara Municipal de
Cruzeta/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 25, inciso IV do Regimento Interno (Resolução nº
38/90), e tendo em vista o disposto no art. 8º, 83º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Este Ato da Mesa Diretora regulamenta a licitação pelo critério de julgamento
por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens,
serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
Art. 2º - Até 01 de abril de 2027, poderá ser realizada licitação nas formas presencial
ou eletrônica, considerando o prazo previsto no art. 176 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. Para fins deste Ato da Mesa Diretora, aplica-se, no que couber e não
conflitar, as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro
de 2022.
Art. 3º — Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 14 de fevereiro de 2023.
DA A
ITANÃOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
O MM
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
A
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
y FAN ASS Na
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“8 N
Pecas a
RIO GRANDE DO NORTE, QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ANO
ad
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 - Cep. 59.375-000 — Telefone/WhatsA pp (84) 3473-2358
CNP) 10.727.485/0001-73 — E-mail: camaracruzetas yahoo.com.br
Site: https:/www.cruzeta.m.leg.br
ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de
julgamento por menor preço ou maior
desconto, na forma eletrônica, para a
contratação de bens, serviços e obras, no
âmbito da Câmara Municipal de
Cruzeta/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 25, inciso IV do Regimento Interno (Resolução nº
38/90), e tendo em vista o disposto no art. 8º, 83º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Este Ato da Mesa Diretora regulamenta a licitação pelo critério de julgamento
por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica. para a contratação de bens,
serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
Art.2º - Até 01 de abril de 2027, poderá ser realizada licitação nas formas presencial
ou eletrônica, considerando o prazo previsto no art. 176 da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. Para fins deste Ato da Mesa Diretora, aplica-se. no que couber e não
conflitar, as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro
de 2022.
Art. 3º — Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 14 de fevereiro de 2023.
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| DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PECA
FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ANO: VI - Nº: 1591
| RIO GRANDE DO NORTE, QUA:
|
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
| PRIMEIRA SECRETÁRIA
a
| :
| CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Publicado por:
IZABELLY KARINY DE ARAÚJO
Código Identificador: 28373430
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