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materia nº 28/2025

Tipo Requerimentos
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaRequeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 10/2025, da Mesa Diretora, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
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2025-06-17T17:59:31.733659-03:00 Aprovada por Maioria Simples 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSB
Processo nº 94/2025
REQUERIMENTO Nº 28/2024
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII 
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 10/2025, da Mesa 
Diretora, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos 
artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento 
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei 10/2025, da Mesa 
Diretora, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação 
com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das 
Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de 
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– PSB

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