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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA - MDB
Processo nº 107/2025
REQUERIMENTO Nº 38/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nas festividades promovidas pelo
Município, sejam asseguradas medidas de acessibilidade e inclusão para as pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, disponibilizando acessos adaptados e áreas
reservadas, garantindo visibilidade, segurança e conforto.
Sala Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de agosto 2025.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de suma importância, uma vez que, s acessibilidade é um
direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Assegurar que pessoas com deficiência
possam participar plenamente das festividades do Município é uma forma de promover
cidadania, dignidade e inclusão social. Contudo, durante o período das festividades em
nosso Município, especialmente na tradicional festa da padroeira, observa-se um
elevado fluxo de pessoas, o que dificulta a mobilidade e o acesso de pessoas com
deficiência. Nesse contexto, a reserva de uma área específica e adequada para esse
público, garante também, o direito de todos participarem de forma digna e acessível
desses momentos culturais e religiosos de grande importância para a Cidade. E forte nos
motivos expostos, solicito o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente requerimento.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
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