materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA – MDB
Processo nº 108/2025
INDICAÇÃO Nº 04/2025
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
assegurando às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais 
crianças atípicas, o direito de acesso gratuito aos parques de diversão instalados em eventos 
festivos promovidos, apoiados ou autorizados pelo Poder Público Municipal.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de agosto de 2025.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora– MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois A presente indicação tem a 
finalidade de promover inclusão, acessibilidade e equidade, assegurando que as crianças 
atípicas, especialmente àquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
também possam desfrutar das festividades tradicionais de nosso Município e tenham acesso 
gratuito aos parques de diversão instalados nessas ocasiões. As atividades de lazer 
desempenham papel essencial no desenvolvimento cognitivo, social e emocional, além de 
fortalecerem os vínculos familiares e comunitários. O acesso gratuito aos parques, 
representa, portanto, não apenas uma medida de lazer, mas também um gesto de acolhimento 
e valorização da diversidade. Ao assegurar esse direito, o Município reafirma seu 
compromisso com uma sociedade mais justa, acolhedora e inclusiva, fortalecendo o caráter 
social de nossas tradições culturais. Assim, a proposta reforça o compromisso desta Casa 
Legislativa com uma sociedade mais justa e inclusiva, em consonância com os princípios de 
dignidade da pessoa humana.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora– MDB