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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
VEREADOR - PSDB
Processo nº 117/2025
REQUERIMENTO Nº 40/2025
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, requerendo que encaminhe a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, os devidos esclarecimentos acerca do não pagamento das
emendas impositivas referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, incluído os motivos
que ensejaram à não execução e o não pagamento das emendas impositivas. Além disso,
informar se há previsão para a regularização desses pagamentos. E por fim, quais medidas
administrativas e financeiras estão sendo adotadas para garantir o cumprimento das
emendas aprovadas pelo Legislativo.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 02 de setembro de 2025.
Hildeberto Diniz Silva Nascimento
Vereador– PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois emendas impositivas são de
execução obrigatória e fundamentais para atender demandas prioritárias da população. O
não pagamento referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 causa prejuízos às áreas sociais e
descumpre o que foi aprovado pelo Legislativo. Assim, é necessário que o Executivo
apresente os devidos esclarecimentos e informe sobre a regularização desses recursos.
Hildeberto Diniz Silva Nascimento
Vereador– PSDB
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