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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
AUTORIA: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Aprova as contas de gestão do Prefeito do
Município de Cruzeta, relativas ao exercício
financeiro de 2021, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de
Cruzeta, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente o disposto no Art.
168 do Regimento Interno, e com base no Parecer exarado nos autos do Processo
de Julgamento de Contas do Prefeito Municipal (Processo TCE/RN nº
002606/2021), submete ao Soberano Plenário o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas de gestão do Prefeito Municipal, Sr.
Joaquim José de Medeiros, relativas ao exercício financeiro de 2021, objeto do
Processo TCE/RN nº 002606/2021.
Art. 2º - A presente aprovação, em deliberação soberana do Plenário desta Casa
Legislativa, rejeita o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte que opinava pela desaprovação das referidas contas.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cruzeta, em 02 de outubro de 2025.
Walfredo Cesino de Medeiros
Presidente da Comissão
José Ethel S. U. S. C. de Moraes
Relator
Patrício Sinderley Araújo de Assis
Membro
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a materializar a decisão recomendada no Parecer
desta Comissão, cujas razões e fundamentos jurídicos encontram-se
detalhadamente expostos no referido documento, que é parte integrante e
inseparável deste projeto.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cruzeta, em 02 de outubro de 2025.
Walfredo Cesino de Medeiros
Presidente da Comissão
José Ethel S. U. S. C. de Moraes
Relator
Patrício Sinderley Araújo de Assis
Membro
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