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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
Vereador – PSDB
EMENDA IMPOSITIVA N° 05/2025
Ao Projeto de Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA-RN APROVA, nos termos do artigo 82-A da
Emenda n° 09 à Lei Orgânica Municipal, a Emenda Impositiva n° 05/2025.
Art. 1º. - Fica acrescido ao Projeto de Lei n° 15/2025, Art. 1º - a seguinte dotação
orçamentária destinada ao cumprimento da Emenda n° 09 da Lei Orgânica Municipal:
02.Órgão Poder Executivo
11. Unidade Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
20. Função Agricultura
608. Sub – função Promoção da produção agropecuária
Ação Emenda Impositiva – Ações de incentivo ao Melhoramento genético na bacia
leiteira do Muncípio
Elemento
3.3.50.41.00 – contribuições – R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 – material de consumo – R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ – R$ 9.492,45
Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor R$ 29.492,45
02.Órgão Poder Executivo
09. Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10. Função Saúde
302. Sub – função Assistência Hospitalar e Laboratorial
Ação Emenda Impositiva – Custeio de Cirurgias de Cataratas
Elemento 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ – R$ 29.492,45
Fonte 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – despesas com ações e serviços
público de saúde
Valor R$ 29.492,45
TOTAL R$ 58.984,90
Sala das Sessões Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 11 de novembro de 2025.
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
Vereador
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