materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAUJO MEDEIROS
VEREADORA - MDB
Processo nº 167/2025
REQUERIMENTO Nº 53/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
REQUER a aprovação, por este Plenário, da CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Cruzeta, para comparecer a esta Casa Legislativa, em dia e hora a serem 
definidos no Ofício de Convocação, a fim de prestar informações e esclarecimentos pessoais sobre 
atos da Administração Municipal, especificamente sobre os seguintes pontos:
1. Esclarecimentos sobre a prestação de contas referente a obra de ampliação do 
cemitério público.;
2. Esclarecimentos sobre o processo de alienação e leilão de terrenos pertencentes ao 
patrimônio público municipal.
Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 18 de novembro
de 2025. 
ARILÚZIA SASNARA DE ARAUJO MEDEIROS
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente convocação fundamenta-se na prerrogativa constitucional e regimental desta 
Casa de Leis em fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Tendo em vista a necessidade 
de transparência a cerca das solicitações, mediante discursões e questionamentos apresentados em 
sessões anteriores. Nesse sentido faz-se necessário o comparecimento do Chefe do Executivo para 
sanar dúvidas existentes entre os parlamentares e a população.
Ressalta-se que o Regimento Interno, em seu Art. 174, prevê expressamente a possibilidade 
de convocação do Prefeito quando a medida se fizer necessária para assegurar a fiscalização apta 
do Legislativo.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAUJO MEDEIROS
Vereadora-MDB