ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
______________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 02/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos de cargos públicos e representações
dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, em 7,425% de acordo com os valores constantes no Anexo I desta
Lei, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham
paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas
ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante
no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos
vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas
previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao
dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 13 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 04/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o fito de propor
e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art.1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como forma
de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da
justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais
poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste dos vencimentos contribui decisivamente para redução das disparidades regionais
de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de
compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade
da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da economia local.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação das Senhoras e dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, em 13 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGO NÍVEL
OCUPACIONAL CLASSE
REFERÊNCIAS – VENCIMENTOS – VALORES EM R$
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
MÉDICO
NS
A R$ 7.925,97 R$ 8.084,49 R$ 8.246,18 R$ 8.411,10 R$ 8.579,32 R$ 8.750,91 R$ 8.925,93 R$ 9.104,45 R$ 9.286,54 R$ 9.472,27
MÉDICO ESF B R$ 8.715,57 R$ 8.889,88 R$ 9.067,68 R$ 9.249,03 R$ 9.434,01 R$ 9.622,69 R$ 9.815,15 R$ 10.011,45 R$ 10.211,68 R$ 10.415,91
MÉDICO CLÍNICO
GERAL C R$ 9.590,43 R$ 9.782,24 R$ 9.977,88 R$ 10.177,44 R$ 10.380,99 R$ 10.588,61 R$ 10.800,38 R$ 11.016,39 R$ 11.236,72 R$ 11.461,45
ODONTÓLOGO
NS
ENFERMEIRO A R$ 2.379,46 R$ 2.427,05 R$ 2.475,59 R$ 2.525,10 R$ 2.575,60 R$ 2.627,12 R$ 2.679,66 R$ 2.733,25 R$ 2.787,92 R$ 2.843,67
BIOQUÍMICO B R$ 2.617,41 R$ 2.669,76 R$ 2.723,15 R$ 2.777,62 R$ 2.833,17 R$ 2.889,83 R$ 2.947,63 R$ 3.006,58 R$ 3.066,71 R$ 3.128,05
FISIOTERAPEUTA C R$ 2.879,15 R$ 2.936,73 R$ 2.995,47 R$ 3.055,38 R$ 3.116,48 R$ 3.178,81 R$ 3.242,39 R$ 3.307,24 R$ 3.373,38 R$ 3.440,85
ARQUITETO
NS
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
PSICÓLOGO A R$ 1.904,87 R$ 1.942,97 R$ 1.981,83 R$ 2.021,46 R$ 2.061,89 R$ 2.103,13 R$ 2.145,19 R$ 2.188,10 R$ 2.231,86 R$ 2.276,50
ASSISTENTE
SOCIAL B R$ 2.095,36 R$ 2.137,27 R$ 2.180,01 R$ 2.223,61 R$ 2.268,09 R$ 2.313,45 R$ 2.359,72 R$ 2.406,91 R$ 2.455,05 R$ 2.504,15
CONTADOR C R$ 2.304,90 R$ 2.351,00 R$ 2.398,02 R$ 2.445,98 R$ 2.494,90 R$ 2.544,80 R$ 2.595,69 R$ 2.647,61 R$ 2.700,56 R$ 2.754,57
BIBLIOTECÁRIO
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
NS
A R$ 1.717,36 R$ 1.751,71 R$ 1.786,74 R$ 1.822,48 R$ 1.858,93 R$ 1.896,10 R$ 1.934,03 R$ 1.972,71 R$ 2.012,16 R$ 2.052,40
EDUCADOR
FÍSICO
B R$ 1.889,04 R$ 1.926,82 R$ 1.965,36 R$ 2.004,66 R$ 2.044,76 R$ 2.085,65 R$ 2.127,37 R$ 2.169,91 R$ 2.213,31 R$ 2.257,58
C R$ 2.077,94 R$ 2.119,50 R$ 2.161,89 R$ 2.205,13 R$ 2.249,23 R$ 2.294,21 R$ 2.340,10 R$ 2.386,90 R$ 2.434,64 R$ 2.483,33
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ELETRICISTA DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
NM
A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33 R$ 1.437,51 R$ 1.466,26 R$ 1.495,59 R$ 1.525,50 R$ 1.556,01
B R$ 1.433,45 R$ 1.462,12 R$ 1.491,36 R$ 1.521,19 R$ 1.551,61 R$ 1.582,64 R$ 1.614,30 R$ 1.646,58 R$ 1.679,52 R$ 1.713,11
DIGITADOR
NM
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
FISCAL DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
AUXILIAR DE
BIBLIOTECA
MONITOR SOCIAL
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33 R$ 1.437,51 R$ 1.466,26 R$ 1.495,59 R$ 1.525,50 R$ 1.556,01
AG. FISCAL DE
TRIBUTOS B R$ 1.433,45 R$ 1.462,12 R$ 1.491,36 R$ 1.521,19 R$ 1.551,61 R$ 1.582,64 R$ 1.614,30 R$ 1.646,58 R$ 1.679,52 R$ 1.713,11
FISCAL DE OBRAS
E SERVIÇOS
URBANOS
C R$ 1.576,79 R$ 1.608,33 R$ 1.640,49 R$ 1.673,30 R$ 1.706,77 R$ 1.740,90 R$ 1.775,72 R$ 1.811,24 R$ 1.847,46 R$ 1.884,41
ATENDENTE DE
CONS. DENTÁRIO
SECRETÁRIO
ESCOLAR
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
MOTORISTA NB
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PEDREIRO
TRATORISTA
COVEIRO
ELETRICISTA
ARTÍFICE A R$ 1.302,00 R$ 1.328,04 R$ 1.354,60 R$ 1.381,69 R$ 1.409,33 R$ 1.437,51 R$ 1.466,26 R$ 1.495,59 R$ 1.525,50 R$ 1.556,01
GUARDA
MUNICIPAL B R$ 1.433,45 R$ 1.462,12 R$ 1.491,36 R$ 1.521,19 R$ 1.551,61 R$ 1.582,64 R$ 1.614,30 R$ 1.646,58 R$ 1.679,52 R$ 1.713,11
OPERADOR DE
MÁQUINAS
AUXILIAR DE
SERV. DIVERSOS
PODADOR
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ANEXO II
CARGO OU SÍMBOLO VENCIMENTO R$ REPRESENTAÇÃO R$ TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$
PROCURADOR R$ 2.536,78 R$ 1.363,40 R$ 3.900,18
PROCURADOR ADJUNTO R$ 2.282,31 R$ 1.226,64 R$ 3.508,95
CC-1 R$ 1.702,66 R$ 915,11 R$ 2.617,77
CC-2 R$ 1.439,55 R$ 856,50 R$ 2.296,05
CC-3 R$ 915,92 R$ 511,85 R$ 1.427,77
FG-1(*) R$ 335,30