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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 184/2025
REQUERIMENTO Nº 58/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei
Complementar n° 03/2025, Projeto de Lei n° 21/2025, Projeto de Lei n° 22/2025,
Projeto de Lei n° 23/2025 e Projeto de Lei n° 24/2025, do Poder Executivo, tenha
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59,
107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado
artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de dezembro
de 2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei Complementar
n° 03/2025, Projeto de Lei n° 21/2025, Projeto de Lei n° 22/2025, Projeto de Lei
n° 23/2025 e Projeto de Lei n° 24/2025, do Poder Executivo, seja apreciado em
regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas
formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões
Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– MDB
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