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materia nº 59/2025

Tipo Requerimentos
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaRequeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 25/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T17:42:14.128901-03:00 Aprovada 5 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA - MDB
Processo nº 185/2025
REQUERIMENTO Nº 59/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso 
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 
25/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo 
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, 
outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de dezembro de 
2025.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 25/2025, do 
Poder Executivo, seja apreciado em regime de urgência, a fim de ensejar sua 
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais 
os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de 
interesse público.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB

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