ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça Celso Azevedo, 86 - Centro - Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 28/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.641.089,27
(Dois milhões seiscentos e quarenta e um
mil, oitenta e nove reais e vinte e sete
centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.641.089,27 (Dois
milhões seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e nove reais e vinte e sete
centavos), referente ao excesso de arrecadação das Transferências do
FUNDEB - Complementação da União - VAAT.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da
Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 2.641.089,27 (Dois milhões seiscentos e quarenta e um
mil, oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), destinado a despesas com
pagamento de pessoal e investimento na educação infantil, conforme
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, descritos
abaixo.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Fortalecimento e Desenvolvimento da Educação Básica com Qualidade
2.012. Manutenção das atividades e Serviços da Educação com Qualidade na
modalidade de Ensino Infantil
ELEMENTO DE
DESPESA FONTE VALOR
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material
Permanente
1542107000 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT -
Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%.
1542000000 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT
R$ 2.391.089,27
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 2.641.089,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça Celso Azevedo, 86 - Centro - Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
Art. 3º. - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível
de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme
artigo 2º, incisos I.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 29 de dezembro de 2025.
__________________________
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça Celso Azevedo, 86 - Centro - Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
MENSAGEM Nº 27/2025-GP, AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 29 DEZEMBRO
DE 2025
A Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores
A abertura do presente crédito especial tem por finalidade viabilizar a execução
das despesas com custeio e capital, a qual prevê a alocação de recursos
específicos para utilização dos recursos do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT no âmbito deste Município.
A referida ação possui dotação própria na Lei Orçamentária Anual vigente,
demandando, portanto, a criação de elemento orçamentário específico para
assegurar a correta classificação da despesa e possibilitar o regular
processamento orçamentário e financeiro dos recursos provenientes do VAAT
complemento da união.
Diante disso, a abertura do crédito especial justifica-se para garantir a plena
execução dos recursos do FUNDEB - VAAT, assegurando o cumprimento das
metas previstas no Plano Municipal de Educação e a melhoria dos serviços
públicos oferecidos à população.
Assim, submetemos a presente proposta para apreciação, considerando sua
relevância social, requerendo sua tramitação em caráter de urgência de
adequação orçamentária e o interesse público envolvido.
Cruzeta/RN, 29 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
_____________________________
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal