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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 41/2023
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
Institui Gratificação de Função a ser paga aos
servidores designados como Agente de
Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contrato e
membros da Comissão de Contratação do
Poder Legislativo, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I,
do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas Gratificações de Função aos servidores do Poder
Legislativo que atuam nos processos regidos pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a
nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo:
I - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor
designado como Agente de Contratação;
II - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor
designado como Pregoeiro;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
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III - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor
designado como Fiscal de Contrato;
IV - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico dos servidores
designados como membros da Comissão de Contratação.
Art. 2º - As gratificações previstas nesta lei não se incorporam ao
vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções
ou encargos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2023.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 15 de fevereiro
de 2023.
MESA DIRETORA:
___________________________________________
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
___________________________________________
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
___________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
___________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES E VEREADORAS
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal têm a honra de
submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, devendo ser apreciada
pelo Plenário o incluso Projeto de Lei que dispõe acerca da instituição de Gratificação
de Função aos servidores designados como Agente de Contratação e Pregoeiro, Fiscal
de Contrato e membros da Comissão de Contratação do Poder Legislativo.
Com a promulgação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de
Licitações e Contratos Administrativos, vieram inúmeras mudanças nos sistemas de
licitações e contratos, as quais estão sistematicamente sendo implementadas e, dentro
desta nova sistemática jurídica estabelecida pela lei, os servidores beneficiados
passarão a exercer atribuições que vão além das suas obrigações habituais, desta
forma, justo é a sua remuneração, visto tamanha a responsabilidade assumida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
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Com esse propósito surge a necessidade de remunerar os servidores que
forem designados para essas funções de extrema importância.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 15 de fevereiro
de 2023.
MESA DIRETORA:
___________________________________________
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
___________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
___________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
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