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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 13/2026
REQUERIMENTO Nº 03/2026
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 02/2026, e o
Projeto de Lei Complementar n° 02/2026 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime
de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento
Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de janeiro
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 02/2026 e o Projeto
de Lei Complementar n° 02/2026 do Poder Executivo, seja apreciado em regime de
urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades
regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de interesse
público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– MDB
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