materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA – MDB
Processo nº 17/2026
INDICAÇÃO Nº 01/2025
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que 
conceda isenção do IPTU anual às mulheres diagnosticadas com câncer e às mães atípicas 
residentes no Município de Cruzêta/RN.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 10 de fevereiro de 2026.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora– MDB
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo amparar mulheres e famílias que
enfrentam situações de elevada vulnerabilidade social e financeira. O tratamento do 
câncer, bem como os cuidados permanentes exigidos às mães atípicas, acarreta despesas 
contínuas que impactam diretamente a renda familiar. A concessão da isenção do IPTU
configura-se como medida de justiça social e dignidade, contribuindo para a redução de 
encargos financeiros e permitindo que essas famílias direcionem seus recursos às 
necessidades essenciais de saúde, cuidado e qualidade de vida.
 Diante da relevância social da matéria, espera-se a sensibilidade e atenção do Poder 
Executivo Municipal para a adoção das providências cabíveis, reconhecendo a 
importância dessa medida como forma de apoio e proteção às mulheres e famílias em 
situação de maior vulnerabilidade.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora– MDB