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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Declara de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE CRUZETA VELHA
(APRORCV) e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE CRUZETA VELHA (APRORCV), pessoa jurídica de direito privado, sem
fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.840.640/0001-00, com sede administrativa
no Sítio Cruzeta Velha, Zona Rural, neste município de Cruzeta/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, 10 de fevereiro de 2026.
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereadora-MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conferir o título de utilidade pública à Associação dos
Produtores Rurais de Cruzeta Velha (APRORCV), entidade fundada em 15 de setembro
de 1995 e com personalidade jurídica registrada desde 27 de setembro de 1995.
Com mais de 30 anos de atuação, a APRORCV desempenha um papel vital no
desenvolvimento rural de Cruzeta, destacando-se pelas seguintes atividades:
Segurança Hídrica: É a fundadora e administradora da adutora de água da comunidade,
zelando por sua gestão e manutenção.
Desenvolvimento Econômico: Promove a organização de atividades ligadas à produção
vegetal, pecuária, artesanato e agroindústria.
Comercialização Institucional: Atua no fornecimento de produtos da agricultura familiar
para mercados institucionais, como o PNAE (alimentação escolar) e o PAA (aquisição de
alimentos).
Preservação e Formação: Realiza ações de preservação ambiental, práticas
agroecológicas e capacitação de lideranças rurais.
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