ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Dispõe sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,785% sobre os vencimentos-base de
todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Cruzeta/RN.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior tem como objetivo manter o
reequilíbrio econômico decorrente do reajuste do salário mínimo nacional
vigente.
Art. 3º Os valores dos vencimentos-base dos servidores da Câmara
Municipal de Cruzeta/RN passam a ser os constantes nos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.
Cruzeta/RN, 10 de março de 2026.
MESA DIRETORA:
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRESIDENTE
______________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE
______________________________________________
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
PRIMEIRA SECRETÁRIA
______________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
SEGUNDO SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a revisão geral anual das
remunerações dos servidores deste Poder Legislativo, em estrita
observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O índice proposto
de 6,785% acompanha o percentual aplicado ao salário mínimo nacional
para o exercício de 2026.
Conforme demonstrado no Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
anexo, a medida é fiscalmente sustentável:
A despesa com folha de pagamento projetada para 2026 é de R$
1.067.099,58, representando 53,51% do limite constitucional de 70%
estabelecido pelo art. 29-A da CF/88.
O comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) será de
apenas 2,25%, permanecendo significativamente abaixo do limite
máximo de 6,00% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Há adequação orçamentária com a LOA 2025, apresentando uma
margem disponível de R$ 55.331,89 no Grupo 3.1.
Diante da legalidade e da viabilidade financeira apresentada, solicitamos
a aprovação desta matéria.
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRESIDENTE
______________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
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CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
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______________________________________________
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
PRIMEIRA SECRETÁRIA
______________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
SEGUNDO SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
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ANEXO I – VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO NÍVEL
OPER CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2026
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
AGS –
NB
A 5% R$
1.621,00
R$
1.685,84
R$
1.753,27
R$
1.823,40
R$
1.896,34
R$
1.972,19
R$
2.051,08
R$
2.133,13
R$
2.218,45
R$
2.307,19
B 10% R$
1.783,10
R$
1.854,42
R$
1.928,60
R$
2.005,74
R$
2.085,97
R$
2.169,41
R$
2.256,19
R$
2.346,44
R$
2.440,30
R$
2.537,91
AL –
NM
A 4% R$
1.685,84
R$
1.753,27
R$
1.823,40
R$
1.896,34
R$
1.972,19
R$
2.051,08
R$
2.133,13
R$
2.218,45
R$
2.307,19
R$
2.399,48
B 10% R$
1.854,42
R$
1.928,60
R$
2.005,74
R$
2.085,97
R$
2.169,41
R$
2.256,19
R$
2.346,44
R$
2.440,30
R$
2.537,91
R$
2.639,42
C 10% R$
2.039,87
R$
2.121,46
R$
2.206,32
R$
2.294,57
R$
2.386,36
R$
2.481,81
R$
2.581,08
R$
2.684,33
R$
2.791,70
R$
2.903,37
AAF –
NM
A 8% R$
1.753,27
R$
1.823,40
R$
1.896,34
R$
1.972,19
R$
2.051,08
R$
2.133,13
R$
2.218,45
R$
2.307,19
R$
2.399,48
R$
2.495,46
B 10% R$
1.928,60
R$
2.005,74
R$
2.085,97
R$
2.169,41
R$
2.256,19
R$
2.346,44
R$
2.440,30
R$
2.537,91
R$
2.639,42
R$
2.745,00
C 10% R$
2.121,46
R$
2.206,32
R$
2.294,57
R$
2.386,36
R$
2.481,81
R$
2.581,08
R$
2.684,33
R$
2.791,70
R$
2.903,37
R$
3.019,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
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ANEXO II – VENCIMENTOS COMISSIONADOS
CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
Controlador R$ 1.621,00 R$ 729,45 R$ 2.350,45
Assessor
Administrativo R$ 1.621,00 R$ 1.621,00
Chefe de Tesouraria R$ 2.294,28 R$ 2.294,28
Coordenador de
Serviços Jurídicos R$ 2.135,70 R$ 1.067,85 R$ 3.203,55
Assessor de Imprensa R$ 1.950,14 R$ 1.950,14
Assessor R$ 1.621,00 R$ 486,30 R$ 2.107,30
Assessor Contábil R$ 1.621,00 R$ 1.621,00
Assessor Legislativo R$ 1.868,74 R$ 1.868,74