materia nº 3/2026

MUNICÍPIO DE CRUZETA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Praça Celso Azevedo, 86 — CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
Ofício nº 045/2026-GP Ctuzeta/RN, 30 de abril de 2026
À Sua Excelência a Senhora
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cruzeta
Praça Celso Azevedo, nº 127 — Centro — CEP: 59.375-000
Cruzeta/RN
Assunto: Requerimento de Retirada de Projeto de Lei.
Referência: PLC 007/2026.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para, com base nas disposições aplicáveis,
requerer a RETIRADA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, tombado sob o nº
007, encaminhado para esse Poder Legislativo, com o seguinte dispositivo “Altera e revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992, que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cruzeta, e dá outras providências”, o qual foi
submetido ao crivo dessa Augusta Casa.
Considerando o interesse público envolvido, e por tratar de questão sensível ao bom
desenvolvimento da gestão municipal, haja vista tratar de direitos do serventualismo público
municipal, que demanda atenção especial e prioritária do Poder Público, sobretudo balizado
pelas necessárias adequações no texto encaminhado, este pleito de retirada se mostra cabível.
Pronto e certo do atendimento por parte de Vossa Excelência, na condição de Presidente
dessa Casa, renovo os votos de préstimo e estima.
Atenciosamente,
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JOAQUIM JOSE DE MEDEIROS
b Prefeito Municipal