ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
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Processo 103/2023
PROJETO DE LEI N° 14/2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos de cargos públicos e
representações dos cargos em comissão, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a revisão geral aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta, em 1,4%, de acordo com os valores constantes nos Anexos
desta Lei, a partir de 1º de maio de 2023.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro
Tutelar.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e
pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções
gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais,
obedecendo ao constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos
vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao dia 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 12/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos de cargos públicos e representações dos
cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras
providências.”.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art.1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme
os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O novo reajuste do salário mínimo, realizado pelo governo Federal, trouxe-nos a
necessidade de atualizarmos a lei municipal com os novos valores contidos nas tabelas dos
vencimentos dos servidores, para encargos de compensação do plano de carreira dos
servidores públicos municipais.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação das Senhoras e dos senhores Vereadores com a certeza
de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa em regime de URGÊNCIA, tendo
em vista a aproximação do pagamento aos servidores.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, em 16 de junho de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGO NÍVEL
OCUP
ACIO
NAL
CLA
SSE
REFERÊNCIAS – VENCIMENTOS – VALORES EM R$
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10
MÉDICO
NS
A R$ 8.035,35 R$ 8.196,06 R$ 8.359,98 R$ 8.527,18 R$ 8.697,72 R$ 8.871,68 R$ 9.049,11 R$ 9.230,09 R$ 9.414,69 R$ 9.602,99
MÉDICO ESF B R$ 8.838,89 R$ 9.015,66 R$ 9.195,98 R$ 9.379,90 R$ 9.567,49 R$ 9.758,84 R$ 9.954,02 R$ 10.153,10 R$ 10.356,16 R$ 10.563,29
MÉDICO CLÍNICO
GERAL
C
R$ 9.722,77 R$ 9.917,23 R$ 10.115,57 R$ 10.317,89 R$ 10.524,24 R$ 10.734,73 R$ 10.949,42 R$ 11.168,41 R$ 11.391,78 R$ 11.619,61
ODONTÓLOGO
NS ENFERMEIRO A R$ 2.412,30 R$ 2.460,55 R$ 2.509,76 R$ 2.559,95 R$ 2.611,15 R$ 2.663,37 R$ 2.716,64 R$ 2.770,97 R$ 2.826,39 R$ 2.882,92
BIOQUÍMICO B R$ 2.653,53 R$ 2.706,60 R$ 2.760,73 R$ 2.815,95 R$ 2.872,27 R$ 2.929,71 R$ 2.988,31 R$ 3.048,07 R$ 3.109,03 R$ 3.171,21
FISIOTERAPEUTA C R$ 2.918,88 R$ 2.977,26 R$ 3.036,81 R$ 3.097,54 R$ 3.159,49 R$ 3.222,68 R$ 3.287,14 R$ 3.352,88 R$ 3.419,94 R$ 3.488,34
ARQUITETO
NS
PSICÓLOGO A R$ 1.931,16 R$ 1.969,78 R$ 2.009,18 R$ 2.049,36 R$ 2.090,35 R$ 2.132,16 R$ 2.174,80 R$ 2.218,30 R$ 2.262,66 R$ 2.307,91
ASSISTENTE SOCIAL B R$ 2.124,28 R$ 2.166,76 R$ 2.210,10 R$ 2.254,30 R$ 2.299,38 R$ 2.345,37 R$ 2.392,28 R$ 2.440,13 R$ 2.488,93 R$ 2.538,71
CONTADOR C R$ 2.336,70 R$ 2.383,44 R$ 2.431,11 R$ 2.479,73 R$ 2.529,32 R$ 2.579,91 R$ 2.631,51 R$ 2.684,14 R$ 2.737,82 R$ 2.792,58
BIBLIOTECÁRIO
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
NS
A R$ 1.741,06 R$ 1.775,88 R$ 1.811,40 R$ 1.847,63 R$ 1.884,58 R$ 1.922,27 R$ 1.960,72 R$ 1.999,93 R$ 2.039,93 R$ 2.080,73
EDUCADOR FÍSICO B
R$ 1.915,17 R$ 1.953,47 R$ 1.992,54 R$ 2.032,39 R$ 2.073,04 R$ 2.114,50 R$ 2.156,79 R$ 2.199,92 R$ 2.243,92 R$ 2.288,80
C R$ 2.106,68 R$ 2.148,82 R$ 2.191,79 R$ 2.235,63 R$ 2.280,34 R$ 2.325,95 R$ 2.372,47 R$ 2.419,92 R$ 2.468,31 R$ 2.517,68
ELETRICISTA DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
NM
A
R$ 1.320,00 R$ 1.346,40 R$ 1.373,33 R$ 1.400,79 R$ 1.428,81 R$ 1.457,39 R$ 1.486,53 R$ 1.516,27 R$ 1.546,59 R$ 1.577,52
B
R$ 1.452,00 R$ 1.481,04 R$ 1.510,66 R$ 1.540,87 R$ 1.571,69 R$ 1.603,13 R$ 1.635,19 R$ 1.667,89 R$ 1.701,25 R$ 1.735,27
DIGITADOR
NM
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
FISCAL DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
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AUXILIAR DE
BIBLIOTECA
MONITOR SOCIAL
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
A
R$ 1.320,00 R$ 1.346,40 R$ 1.373,33 R$ 1.400,79 R$ 1.428,81 R$ 1.457,39 R$ 1.486,53 R$ 1.516,27 R$ 1.546,59 R$ 1.577,52
AG. FISCAL DE
TRIBUTOS
B
R$ 1.452,00 R$ 1.481,04 R$ 1.510,66 R$ 1.540,87 R$ 1.571,69 R$ 1.603,13 R$ 1.635,19 R$ 1.667,89 R$ 1.701,25 R$ 1.735,27
FISCAL DE OBRAS E
SERVIÇOS
URBANOS
C
R$ 1.597,20 R$ 1.629,14 R$ 1.661,73 R$ 1.694,96 R$ 1.728,86 R$ 1.763,44 R$ 1.798,71 R$ 1.834,68 R$ 1.871,37 R$ 1.908,80
ATENDENTE DE
CONS. DENTÁRIO
SECRETÁRIO
ESCOLAR
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
MOTORISTA
NB
PEDREIRO
TRATORISTA
COVEIRO
ELETRICISTA
ARTÍFICE A R$ 1.320,00 R$ 1.346,40 R$ 1.373,33 R$ 1.400,79 R$ 1.428,81 R$ 1.457,39 R$ 1.486,53 R$ 1.516,27 R$ 1.546,59 R$ 1.577,52
GUARDA
MUNICIPAL
B
R$ 1.452,00 R$ 1.481,04 R$ 1.510,66 R$ 1.540,87 R$ 1.571,69 R$ 1.603,13 R$ 1.635,19 R$ 1.667,89 R$ 1.701,25 R$ 1.735,27
OPERADOR DE
MÁQUINAS
AUXILIAR DE SERV.
DIVERSOS
PODADOR
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ANEXO II
CARGO OU SÍMBOLO VENCIMENTO R$ REPRESENTAÇÃO R$ TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$
PROCURADOR 2571,79 1363,40 3935,19
PROCURADOR ADJUNTO 2313,80 1226,64 3472,24
CC-1 1726,16 915,11 2590,38
CC-2 1459,41 856,50 2272,89
CC-3 928,56 511,85 1413,04
FG-1(*) 335,30