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Esrapo po Rio GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
LEI Nº 1207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil
seiscentos e vinte e três reais e sessenta
e sete centavos) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito
especial no valor de R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e
sessenta e sete centavos), para atender despesas com projetos culturais através da Lei
Paulo Gustavo Lei complementar 195/2022 e dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na
seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
13. CULTURA
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
392. DIFUSÃO CULTURAL
012. Fortalecimento Cultural no Município
2.089. Ações Emergências de Cultura Relacionadas ao Audiovisual
ELEMENTO DE
DESPESA FONTE | VALOR
3.3.90.31.00 a à E
Precinções E di Destinado ao R$ 24.973,61
cult.art.cient.desp.e outras .
3.3.90.36.00 a .
nino serv. .detero. póssca 17150000 — Transferência Destinado ao R$ 30.396,24
' Setor Cultural.
física
3.3.90.39.00 Na a
Quiros serv. de tere. pessoa 17150000 — Transferência Destinado ao R$ 5.266,72
RE Setor Cultural.
jurídica
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Esrapo DO Rio GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 — CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
[PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
034. Custeio das Atividades Culturais e Recreativas
2.090. Ações Emergências de Cultura - Demais Manifestações Culturais
ELEMENTO DE
DESPESA FONTE | VALOR
3.3.90.31.00 ue '
Premiações Ra so al ransferência Destinado ao R$ 24.973,60
cult.art.cient.desp.e outras '
3.3.90.36.00 no .
Outros serv. de terc. pessoa eo o É ii Pxetinadlomo R$ 1.013,50
física Setor Cultural.
Art. 2º Para a cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior serão
usadas as fontes de recursos caraterizadas no art. 43, da lei 4320/64 de 17 de março de
1964.
Parágrafo único — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar o referido credito, casa seja necessário, nos moldes do art. 42, da lei
4.320/64, bem como, nos limites autorizados na LOA de 2023.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2023,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 20 de setembro de 2023.
Joaguim'Jo: é ae iro
refeito Municip
21/09/2023 07:41 Prefeitura Municipal de Cruzeta
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFETTURA MUNICIPAL DE CRUZ
GABINETE DO PREF
LELNCIZ07 DE 20 DE SE!
tro
EMBRO DE 2073
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 56.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte «rés
veais € sessenti e sete centavos) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Preteito Municipal de Cruzeiro Estado do Rio Grande do Norte. no Uso « goco das atetbuições que lhe sãe conferidas pela Lot Orgânica do
Municipio.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ler
Art EP Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos «
te e três reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas com projetos culturais através da Lei Paulo Gustavo Let complementar
1952022 e dos decretos 11.525 2023 é H1453:2023, na seguinte rubrica orçamentária
PROSETO ATIVIDADE
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392. DIFUSÃO CULTURAL
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é ). 2º Para a cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caraterizadas no arm. 43. da lei 432rod
de 17 de março de 1964,
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executivo municipal attorizado a suplementar o referido credito. casa seja necessario, pos maldos de art do
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Art 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 20
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Art 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercicio de 2073
- nos mesmos moldes e naquilo que tor pertinente. conforme
descrito no artigo 1º desta [ei
Art S* Est Les entra em vigor na data de s
t publicação. revos “us disposições em contrário
Cruzeta RN, 20 de setembro de 2023
JOAQUIM JOSE
Preteno Municipal
DE MEDEIROS
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador: CSod CU
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21 09 2023. Edição 3123
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
* Praça Celso Azevedo, 87, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
AUTORIZA | A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e
vinte e três reais e sessenta e sete centavos)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial
no valor de R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete
centavos), para atender despesas com projetos culturais através da Lei Paulo Gustavo Lei
complementar 195/2022 e dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na seguinte rubrica
orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
012. Fortalecimento Cultural no Município
2.089. Ações Emergências de Cultura Relacionadas ao Audiovisual
ELEMENTO DE
DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00 Aus .
Pruninções 17150000 — Transferência Destinado ao R$ 24.973,61
. Setor Cultural.
cult.art.cient.desp.e outras
3.3.90.36.00 doar .
Outros serv. de terc. pessoa 17150000 — Transferência Destinado ao R$ 30.396,24
| á Setor Cultural.
física
3.3.90.39.00 so .
Outros séry. de térc. pessoa 17150000 — Transferência Destinado ao R$ 5.266,72
apr Setor Cultural.
jurídica
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
034. Custeio das Atividades Culturais e Recreativas
2.090. Ações Emergências de Cultura - Demais Manifestações Culturais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Y q Praça Celso Azevedo, 87, Centro, Cruzeta/RN
CNP): 08.106.510/0001-50
ELEMENTO DE
DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00 a siE :
RiENiiações 17160000 — Transferência Destinado ao R$ 24.973,60
: Setor Cultural.
cult.art.cient.desp.e outras
3.3.90.36.00 ao . |
Ouixos serv. de tar. pesou 17160000 — Transferência Destinado ao R$ 1.013,50
física Setor Cultural.
Art. 2º Para a cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior serão
usadas as fontes de recursos caraterizadas no art 43, da lei 4320/64 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar
o referido credito, casa seja necessário, nos moldes do art 42, da lei 4.320/64, bem como, nos
limites autorizados na LOA de 2023.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2023, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cruzeta/RN, 28 de agosto de 2023.
c
Joa dão Medeiros
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
* Praça Celso Azevedo, 87, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINACNEIRO
(Artigo 16, I, lei Complementar nº 101/2000
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta
e sete centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo
e suas respectivas fontes de recursos, conforme portaria nº 1566, de 31 de agosto de 2022.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois a despesa decorrente da abertura desse credito especial será
incorporada ao orçamento corrente, tendo como fonte de recursos de custeio o excesso de
arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei estará adequada á realidade
orçamentaria futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei estará adequada á realidade
orçamentaria futura.
Cruzeta/RN, 28 de agosto de 2023.
É;
im José de Médéiro:
refeito Municipal
An
DESPACHO
A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, para exarar parecer.
Sala das SessõesQen:—85/09/2023.
q)
Aq Relator, Vereador
Ab CITEDO para opinar
sobre o Projeto de Lei nº 22/2023.
Sala das Sessões, em: 05/09/2023.
Pr feato d5€. J.L.R.
O) José
O meu parecer é pela «provação
da referida Leg
Sala das Sessões, em: (05/09/2023.
es Aq
Relator
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, sobre o
Projeto de Lei nº 22/2023.
PARECERNº | /2023
Somos de parecer AA tel
a aprovação da referida proposição.
Sala das Sessões, em: 05 / 09/2023.
O Projeto de Lei nº 22/2023 foi ceprovado em
duas discussões na Sessão de: oi eJ; 109/2023.
Presidente
DESPACHO
A Comissão de Finanças, Orçamento,
e Fiscalização, para exarar parecer.
Sala das Sessõéx.-er-05/09/2023.
W
para opinar
sobre o Projeto de Lei nº 22/2023.
essões, em: OS /09/2023.
José el Stepan U. Ses Canuto de Moraes
Presidente da C. F. O. F.
O meu parecer é pela ccprovação
da referida proposição.
Sala das Sessões, em: 05/0.92023..
Relator
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
e Fiscalização, sobre o
Projeto de Lei nº 22/2023.
PARECER Nº (2023
2
Somos de parecer . SA Ouve
aaprovação da referida proposição.
Sala das Sessões, em: JH 02023.
Presidente
Relator
Membro
duas discussões na Sessão de:
Relator
Membro
O Projeto de Lei nº 22/2023 foi ovprovado em
e 32/09/2023.
por nar rucloo de votos.