sessao nº 5

ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessetehoras 
(17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 5ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os 
trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros,
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, 
Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros e José Ethel Stephan Usando Sales 
Canuto de Moraes. Ausentes os Senhores Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros 
de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. 
Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta asessão e deu início aos 
trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em
votação: 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
realizada no dia 10/04/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo
aprovada por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Em seguida passou￾se a leitura do expediente que constou do seguinte: 1- Ofício Circular n° 04/2024,
da Presidência desta Casa, comunicando a convocação extraordinária a fim de 
deliberar o Projeto de Lei n° 07/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o 
Município de Cruzeta a outorgar cessão de uso parcial e gratuita do bem imóvel
que menciona a
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO
SERIDÓ – CIM SERIDÓ, dando outras providências. 2- Requerimento n° 13/2024, de 
autoria do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros, com fundamento no artigo 
95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de 
Lei 07/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo 
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 docitado Regimento Interno. Não havendo 
mais nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias constantes 
da pauta da sessão. Em fase de única discussão e votação a PROPOSIÇÃO:
Requerimento n° 13/2024, de autoria do Senhor Vereador Walfredo Cesino de 
Medeiros, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 07/2024, do Poder Executivo, tenha 
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e
108 do citado Regimento Interno. Recebendo seis votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de primeira 
discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 07/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Cruzeta a outorgar cessão de uso parcial e
gratuita do bem imóvel que menciona ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ – CIM SERIDÓ, dando outras
providências. Recebendo seis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DASESSÃO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrado os trabalhos às dezessete horas e trinta 
e cinco minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada 
pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 10 de abril de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(10/04/2024)
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CRUZETA
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada 
a 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com 
os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo 
Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros 
de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo 
de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. 
Ausente o Senhor Vereador José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. 
Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início 
aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata 
em votação: 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
realizada no dia 09/04/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida passou-se a leitura do 
expediente que constou do seguinte: 1- Do Poder Executivo: Mensagem n° 
08/2024, encaminhando o Projeto de Lei n° 06/2024, que Institui o Incentivo 
Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, 
contemplando os profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e 
Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, no Município de 
Cruzeta/RN; Mensagem n° 07/2024, encaminhando o Projeto de Lei n° 07/2024, 
que autoriza o Município de Cruzeta a outorgar cessão de uso parcial e gratuita do 
bem imóvel que menciona ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ – CIM SERIDÓ, dando outras 
providências. Requerimento nº 12/2024, de autoria do Senhor Vereador Itan Lobo 
de Medeiros - solicitando ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, para que seja 
pavimentadas as seguintes ruas do município de Cruzeta: José Pereira Filho, José 
da Costa Medeiros, e o final da Rua Ângelo Tomé com a travessa da Rua Sinval 
Azevedo, subindo na Rua José Sagário de Maria. Indicação n° 03/2024, de autoria 
do Senhor Vereador Hutson Neves Barbosa - Solicitando ao Exmo. Sr. Presidente 
desta ilustre Casa de Leis, por meio desta indicação, respeitosamente sugiro que 
Vossa Excelência considere a viabilidade de incluir o Instagram e o YouTube como
canais de transmissão das sessões da câmara. Requerimento Verbal, de autoria do
parlamentar Itan Lobo de Medeiros, encampado pelos demais Vereadores 
presentes, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, 
parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja 
consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Gomes da 
Silva, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Requerimento 
Verbal, de autoria da parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, 
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, 
inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado 
em ata, voto de pesar pelo falecimento dos Senhores Pedro Luiz de Araújo e 
Francisco Edno de Brito, e que a referida manifestação seja comunicada as suas
famílias. Não havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou-se as 
apreciações das matérias constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à 
sessão, a Presidência colocou em fase de segunda discussão e votação a 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 05/2024, de autoria da Senhora Vereadora 
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, que declara de utilidade pública a 
Associação dos Produtores Rurais Comunidade Rio do Meio. Recebendo oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. Em fase de única discussão e votação: Requerimento n° 06/2024, de 
autoria do Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, solicitando ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, o trator para o corte de terras, como também a 
distribuição de sementes para o plantio na zona rural do nosso município
Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção 
- Proposição Aprovada. Requerimento n° 07/2024, de autoria do Senhor Vereador 
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, solicitando ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal, a Patrol do Município, para restaurar as estradas da zona rural nos locais 
mais críticos que dão acesso a este município, como também o roço do local.
Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção 
- Proposição Aprovada. Requerimento n° 08/2024, de autoria do Senhor Vereador 
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, solicitando ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal, que no 3° Torneio Leiteiro de Bovinos e Exposição Agropecuária a ser 
realizado no mês de julho, nesta cidade, seja colocado banheiros químicos para os 
vaqueiros no local da exposição. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção. Requerimento n° 09/2024, de autoria do 
Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requer a Mesa ouvido 
o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando a pavimentação da Av. Dr José Augusto Bezerra entorno da academia 
da saúde em nosso município. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento n° 
10/2024, de autoria do Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros -
Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a revitalização do Parque Infantil, 
especificamente, o melhoramento da iluminação do espaço, assim como a 
aquisição de brinquedos de acessibilidade para as crianças com deficiência do 
nosso município. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento n° 11/2024, de autoria 
do Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requer a Mesa 
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a possibilidade de denominar o Açude Público de nosso 
município com o nome do Sr. Ronaldo Gomes da Silva, Ex-Chefe do DNOCS –
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Recebendo oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria do parlamentar Itan Lobo de 
Medeiros, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, 
parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja 
consignado em ata, Voto de Aplausos a Cruzetense Naedja Kelly da Silva, que aos 
seus 16 anos de idade foi Campeã no Campeonato Brasileiro de Seleções Sub-18, 
realizado na cidade de Maringá, localizada no Estado do Paraná, e além do título, 
foi eleita a melhor levantadora da referida competição, e que a referida 
manifestação seja comunicada a atleta e sua família. Recebendo oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Requerimento 
Verbal, de autoria do parlamentar Hutson Neves Barbosa, solicitando a Mesa 
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Voto 
de Aplausos e Congratulações, ao Senhor Dionísio Cesário dos Santos, Servidor 
lotado na Secretaria de Serviços Urbanos, que recém se aposentou após 40 anos de 
serviços prestados ao município, e que a referida manifestação seja comunicada ao 
mesmo. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção. Requerimento Verbal, de autoria da parlamentar Ayérica Angelle 
Maria de Oliveira Dantas, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento 
no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), 
para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Silvino 
Fernando de Brito, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família.
Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. 
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
declarou encerrados os trabalhos as dezoito horas e quarenta e cinco minutos. Para 
constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros 
da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 9 de abril de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiro Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSB
Processo nº 39/2024
 
REQUERIMENTO Nº 13/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 07/2024, do Poder Executivo, 
tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 9 de abril de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei n° 07/2024, do Poder 
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com 
dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões 
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse 
público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– PSB
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSB
Processo nº 39/2024
 
REQUERIMENTO Nº 13/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 07/2024, do Poder Executivo, 
tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 9 de abril de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei n° 07/2024, do Poder 
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com 
dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões 
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse 
público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– PSB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo nº 36/2024
PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Autoriza o Município de Cruzeta a outorgar cessão 
de uso parcial e gratuita do bem imóvel que menciona 
ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ –
CIM SERIDÓ, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições 
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Cruzeta autorizado a outorgar cessão de uso parcial, por tempo 
determinado de 10 (dez anos) e gratuita do bem imóvel e bens móveis públicos que estão destinados à 
base estrutural para recebimento de maquinário de uma usina de asfalto a frio, ao CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ – CIM SERIDÓ, na forma do 
levantamento em anexo, que fica fazendo parte da presente lei.
Artigo 2º. A cessão de uso de que trata o artigo anterior será a título precário e por tempo determinado, 
podendo ser retomado a qualquer tempo.
Artigo. 3º. A presente cessão de uso parcial e gratuita será formalizada por Termo de Cessão de Uso, que 
para tanto fica autorizado o Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Fica ainda o Município de Cruzeta, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar 
termos aditivos ao Termo de Cessão de Uso de que trata o caput deste artigo.
Artigo 4°. Fica o cessionário autorizado a entrar na posse do imóvel e a promover as adequações e obras 
que se fizerem necessárias no bem cedido, devendo eventual uso compartilhado da edificação respectiva 
ser convencionado com os representantes do cedente.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
 CNPJ 08.106.510/0001-50
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 9 de abril de 2024.
_______________________________________
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal