sessao nº 11

ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRUZETA
Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às
dezenove horas e quarenta e cinco minutos(19h45min), onde funciona o Poder
Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada all? SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros,
tendo os trabalhos secretariado pelo Vereador Hildeberto Diniz Silva
Nascimento. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva
Nascimento, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hutson Neves Barbosa,
Ian Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino
de Medeiros. Restando ausente o parlamentar: José Ethel Stephan Usando Sales
Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta
a sessão. Lida a ata da Sessão anterior, realizada no dia 16 de agosto de 2022,
a mesma foi discutida, logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no
prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada com
sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Dando
prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as
proposições: 1- Requerimento Verbal nº 022 de 2022, de autoria da
parlamentar Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, que Requer a Mesa ouvido
o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do Regimento Interno
(Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 12 de 2022, do Poder
Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro,
outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado
de pareceres das comissões. Nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção
- Proposição Aprovada. 1- Poder Executivo - Projeto de Lei nº 012 de 2022,
que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras
providências. Nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos às vinte horas. Para constar,
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da
mesa.
Sala Pedro Vita] da Câmara Municipal de Cruzeta — RN.
aa de O. Dantas
1º Secretária
edeiros Ver Ayérica À

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PAUTA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(16/08/2022)

EXPEDIENTE:

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA



Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 17:00 horas, onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a ​22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA​​​ sob a presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, tendo os trabalhos secretariado pelo Vereador, Hildeberto Diniz Silva Nascimento. Estiveram presentes os senhores vereadores Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente a Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Havendo quórum regimental, o presidente, declarou aberta a sessão. Lida a ata da Sessão anterior, realizada no dia 16 de agosto de 2022, a mesma foi discutida logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada com sete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou as seguintes PROPOSIÇÕES: 1 – Do Poder Executivo – Mensagem n° 12/2022, encaminhando o Projeto de Lei n° 12/2022, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências. 2 – Do Poder Executivo – Mensagem n° 15/2022, encaminhando o Projeto de Lei n° 14/2022, que autoriza a alienação de bens móveis do patrimônio municipal de Cruzeta/RN. 3- Do Plenário - Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Nº 08/2022 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. 4 - Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Requerimento n° 22/2022, requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 12 de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado de pareceres das comissões. Em seguida, passou-se para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. PROPOSIÇÕES: 1- Poder Executivo – Projeto de Lei nº 11/2022 que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Art. 3º da Lei nº 1.154 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências. 2- Poder Executivo – Projeto de Lei nº 13/2022 dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 3- Dos Parlamentares Hutson Neves Barbosa e Walfredo Cesino de Medeiros – Projeto de Lei nº 10/2022 que torna obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de professores e funcionários de Ensino Público e Privados de Educação Básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Tribuna Livre – Graduanda em Enfermagem Débora Denise de Medeiros Silva, abordando aspectos importantes sobre o referido Projeto. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas e trinta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN. 





Ver. Itan Lobo de Medeiros      Ver. Hildeberto Diniz Silva Nascimento

                 Presidente                                                   2° Secretário







ORDEM DO DIA

EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO



CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 

VEREADORA - PSB

Processo nº 103/2022



REQUERIMENTO Nº 22/2022



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 12 de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado de pareceres das comissões.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de agosto de 2022.



ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 

VEREADORA -PSB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 12/2022, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.

A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de interesse público.



        ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

                                  VEREADORA – PSB











Projeto de Lei nº 12/2022



Cruzeta/RN, 16 de agosto de 2022.





“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.





O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

	

	Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.829.106,00 (Um Milhão, oitocentos e vinte e nove mil cento e seis reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.



	Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;



	I - No valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Federal, descritos abaixo.



  

02.Órgão 

Poder Executivo

11. Unidade

Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca

20. Função

Agricultura

606. Sub – função

Extensão Rural

1.201. Ação

Aquisição de Implementos Agrícolas - Trator 

Elemento

4.4.90.52

Fonte

170600000 - Transferências Especiais da União

Valor 

R$ 300.000,00

                           

02.Órgão 

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub – função

Infra Estrutura Urbana

1.202. Ação

Reforma e Cobertura da Praça de Eventos

Elemento

4.4.90.51

Fonte

170600000 - Transferências Especiais da União

Valor 

R$ 520.000,00





                              II - No valor de R$ 639.106,00 (Seiscentos e trinta e nove mil cento e seis reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Estadual, descritos abaixo;



02.Órgão 

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub – função

Infra Estrutura Urbana

1.203 Ação

Construção e Recomposição de Calcamento Meio Fio

Elemento

4.4.90.51

Fonte

171000000 - Transferências Especiais do Estado

Valor 

R$ 100.000,00



02.Órgão 

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub – função

Infra Estrutura Urbana

1.204 Ação

Construção e Recomposição Asfáltica de Ruas e Vias Públicas

Elemento

4.4.90.51

Fonte

171000000 - Transferências Especiais do Estado

Valor 

R$ 539.106,00



                              III - No valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), destinado a despesas com investimento no Poder Legislativo, conforme repasse em decorrência da decisão proferida no processo de n° 0800520-69-2021.8.20.5138 do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, oriundos do Governo Municipal, descritos abaixo;



01.Órgão 

Poder Legislativo

01. Unidade

Câmara Municipal

01. Função

Legislativa

031. Sub – função

Ação Legislativa

1.068 Ação

Aquisição de Terreno para Câmara Municipal

Elemento

4.4.90.61

Fonte

150000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor 

R$ 370.000,00



Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I a III.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de agosto de 2022.

____________________________________

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL