sessao nº 13

ATA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA
17” LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às
dezenove horas (19h00min), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das
Sessões, foi realizada a 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17 LEGISLATURA sob a presidência do
parlamentar Itan Lobo de Medeiros, tendo os trabalhos secretariado pela
Vereadora, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Estiveram presentes
os parlamentares Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle
Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de
Moraes, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum
regimental, o presidente, declarou aberta a sessão. Lida a ata da Sessão
anterior, realizada no dia 30 de agosto de 2022, a mesma foi discutida logo
não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a
presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em: discussão e
votação a proposição: 1- Da Mesa Diretora - Projeto de Resolução nº 002 de
2022, que cria comissão especial para acompanhamento e fiscalização dos
bens descritos no projeto de lei nº 14/2022, recebendo oito votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar,
o presidente declarou encerrados os trabalhos às dezenoves horas e cinquenta
e sete minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de agosto de
2022.
PA
o pd
Ver. Itan : i Ver. Ayérica Angellg Maria de Oliveira Dantas
ente ] ecretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PAUTA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(30/08/2022)

EXPEDIENTE:



ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETAAos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a ​24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA​​​  sob a presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros,  tendo os trabalhos com secretariado  pela vereadora, , Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Estiveram presentes os senhores vereadores Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o presidente, declarou aberta a sessão, as ​dezessete horas ​ deu início aos trabalhos. Lida a ata da Sessão anterior, realizada no dia 30 de agosto de 2022, a mesma foi discutida logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida passou-se para a leitura do Expediente que constou do seguinte: PROPOSIÇÕES: 1- Projeto de Resolução nº 002 de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que cria comissão especial para acompanhamento e fiscalização dos bens descritos no projeto de lei nº 14/2022. 2- Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022, de autoria da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que desaprova as contas do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, referente ao ano de 2013 e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo  nº 002/2022 , de autoria da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que : Aprova, com ressalva, as contas do Poder Executivo do Município de Cruzeta/RN, referente ao ano de 2011 e dá outras providências; 4 - Requerimento nº 024 de 2022, de autoria dos parlamentares Itan Lobo de Medeiros e Hutson Neves Barbosa - Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Joaquim José de Medeiros, ou a quem couber estas atribuições, solicitamos o encaminhamento em caráter de urgência de um Projeto de Lei específico, com objetivo de regulamentar o Piso Nacional da Enfermagem no município de Cruzeta-RN.  5-  Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requerimento Verbal, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Luiz Rochael (Zé Luiz). Nada mais havendo ser tratado no expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: 1 – Do Poder Executivo: Projeto de Lei Ordinária nº 011 de 2022, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da lei nº 1.154 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. 2- Do Poder Executivo:  Projeto de Lei Ordinária nº 013 de 2022, que: dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 3 – Dos Vereadores: Hutson Neves Barbosa e Walfredo Cesino de Medeiros - Projeto de Lei Ordinária nº 010 de 2022, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. 4- Requerimento nº 023/2022, de autoria da Senhora Vereador Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que seja destinado para a Rua Emílio Vale, Centro de Cruzeta-RN, um contêiner para que os comércios e atividades localizadas na referida localidade, possam colocar lixo e usufruir com frequência, evitando que a sujidade se espalhe pelo município. Nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. 5- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requerimento Verbal , encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Amadeus Gomes dos Santos e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. 6- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requerimento Verbal, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, moção de aplausos a Miss Cruzetense 2022, Farah Ingrid Germano, que se consagrou a grande vencedora do Concurso Miss Seridó 2022 e ao Coordenador José Raimundo da Silva. Nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte e oito minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.  

 Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de agosto de 2022.​  



Ver. Itan Lobo de Medeiros                   Ver Ayérica Angelle Maria de O. Dantas

                 Presidente                                                   1ª Secretária





ORDEM DO DIA

EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO



A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, emitiu parecer favorável ao referido projeto.





ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br



AUTORES DO PROJETO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ABAIXO ASSINADA.





Processo nº 105/2022 



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022





“EMENTA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NO PROJETO DE LEI Nº 14/2022”.







	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das atribuições legais,



	FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:



		Art. 1º - Nos termos do Art. 37 c/c o Art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica criada a Comissão Especial, composta pelos seguintes vereadores: AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO e WALFREDO CESINO DE MEDEIROS, para fins de acompanhamento, apuração e fiscalização dos bens constantes no Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN.

		Parágrafo único. Poderá a Comissão Especial constituída no caput deste artigo emitir, ao final, Relatório Especial, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno desta Casa.

		Art. 2º. O Poder Executivo, por sua gestão municipal, designará servidor competente para auxiliar e prestar as informações necessárias à Comissão Especial.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 30 de agosto de 2022.



MESA DIRETORA:





___________________________________________

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE





___________________________________________

HUTSON NEVES BARBOSA

VICE-PRESIDENTE





___________________________________________

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

PRIMEIRA SECRETÁRIA





___________________________________________

HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO

SEGUNDO SECRETÁRIO









JUSTIFICATIVA





O projeto de resolução visa proporcionar ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar os bens a serem alienados pelo Município de Cruzeta/RN, nos termos do Projeto de Lei nº 014/2022, podendo, inclusive, buscar as informações necessárias e verificar o estado de cada bem a ser alienado, em caso de aprovação do Projeto de Lei mencionando, podendo relatar, de fato, a necessidade de venda ou mesmo de continuidade de utilização pelo Município.

Nos termos do Art. 37, I, do Regimento Interno desta Casa “Art. 37. As comissões especiais serão constituídas com a finalidade de: (...) III – estudar assunto específico sobre a conjuntura municipal, propondo as medidas pertinentes.”. Dentre os interesses da Comissão, ora criada, que sejam respondidos pelos Poder Executivo, constam os seguintes: a) a designação de servidor competente para prestar os devidos esclarecimentos dos bens constantes no Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN; b) a apresentação da documentação correspondente que comprove a regularidade e propriedade dos bens descritos no Projeto de Lei nº 014/2022 pelo Município de Cruzeta/RN; c) laudos mecânicos ou demais documentos equivalentes que comprovem ou demonstrem o atual estado dos bens descritos no Projeto de Lei nº 014/2022.

Face o exposto, requeremos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da Resolução em apreço.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 30 de agosto de 2022.



MESA DIRETORA:





___________________________________________

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE





___________________________________________

HUTSON NEVES BARBOSA

VICE-PRESIDENTE





___________________________________________

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

PRIMEIRA SECRETÁRIA





___________________________________________

HILDEBERTO DINIZ SILVA DO NASCIMENTO

SEGUNDO SECRETÁRIO