sessao nº 16

ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA
17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às (17h),
onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 16º
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros,
tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica Angelle Maria de
Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo
de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de
Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores: Hutson Neves Barbosa, José
Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental,
o presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a ata da
Sessão anterior, realizada no dia 30 de novembro de 2022, a mesma foi
discutida e logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo
regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do
material do Expediente, que constou do seguinte: 1 - Ofício nº 166/2022 —- GP
— Convocando Reunião Extraordinária desta casa legislativa, para o dia 30 de
novembro de 2022, dentro do horário regimental, tendo como objetivo a
votação do Projeto de Lei nº 18 de 29 de novembro de 2022, seguido da
mensagem nº 18 de novembro de 2022. 2- Mensagem de nº 18, de 29 de
novembro de 2022 — Encaminhando o Projeto de Lei nº18 a essa Casa
Legislativa. 3 — Projeto de Lei nº 18/2022, DE 29 de novembro de 2022, que
aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 1.169/2021 - Lei
Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022. Nada mais havendo a ser
tratado no expediente, e passou para apreciação das matérias constantes da
pauta da sessão. Nada constou na Ordem do Dia. ENCERRAMENTO DA
SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os
trabalhos às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, lavrou-
se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 30 de novembro de
Ver. Itan Lo Medeiros Ver. Ayé ica ma aria de O. Dantas
Presidente º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PAUTA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(30/11/2022)

EXPEDIENTE:



ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a ​36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA​​​ sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a ata da Sessão anterior, realizada no dia 29 de novembro de 2022, a mesma foi discutida e logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do material do Expediente, que constou do seguinte: Ofício nº 002/2022 - Diretório Municipal do PSDB – Comunicando que por meio da deliberação deste Diretório em conjunto com a bancada do PSDB dessa Casa Legislativa, a chapa que irá concorrer a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, biênio 2023-2024, sendo composta por: Presidente: Hutson Neves Barbosa; Vice-presidente: Hildeberto Diniz Silva Nascimento; 1º Secretária: Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas; 2º Secretário: Patrício Sinderley Araújo de Assis. Dando prosseguimento o Senhor Presidente deu início a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio de 2023-2024. Tendo sido apresentada no prazo legal, duas chapas de candidatos para o registro, as quais foram registradas, conforme processo nº 127/2022 que foi devidamente lido. O Presidente esclareceu também, que de acordo com a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03, de 16/12/2014, a eleição da referida Mesa Diretora proceder-se-á por votação aberta oralmente, após a chamada nominal dos Senhores Vereadores em ordem alfabética, e convocou os Senhores Vereadores: Hildeberto Diniz Silva Nascimento e José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes para acompanharem o processo da eleição. Prosseguindo, o Senhor Presidente ordenou que o Assistente Legislativo Joadi Medeiros de Almeida procedesse a chamada nominal dos Vereadores para manifestarem os seus votos, o que foi feito. Realizada a eleição, o resultado foi o seguinte: Presidente: Itan Lobo de Medeiros; Vice-presidente: Walfredo Cesino de Medeiros; 1º Secretária: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros; 2º Secretário: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, todos os componentes da Chapa 2 receberam cinco (5) votos favoráveis, e os da Chapa um 1 receberam quatro (4) votos favoráveis. Dando continuidade, o Senhor Presidente facultou a palavra aos Senhores Vereadores, tendo usado da mesma o Presidente recém-eleito, Itan Lobo de Medeiros, e os Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes e o Vice-presidente recém-eleito Walfredo Cesino de Medeiros. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 29 de novembro de 2022. 



Ver. Itan Lobo de Medeiros   Ver. Ayérica Angelle Maria de O. Dantas       

                  Presidente                                       1º Secretária 







ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50

Ofício nº 166/2022 – GP 



Cruzeta-RN, 29 de novembro de 2022.



Ilustríssimo Senhor,

ITAN LOBO DE MEDEIROS.

PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA.

Cruzeta-RN. 



Assunto: SOLICITAR REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

	



Senhor Presidente,





Cumprimentando-o cordialmente, o MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, convocar reunião extraordinária desta casa legislativa, para o dia 30 de novembro de 2022, dentro do horário regimental, tendo como objetivo a votação do Projeto de Lei nº 18 de 29 de novembro de 2022, seguido da mensagem nº 18 de novembro de 2022.

O pleito requerido justifica-se, pelo fato dos reajustes realizados através da Lei que definiu o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS de Cruzeta, e Agentes de Endemias, bem como, o aumento do piso do Magistério Municipal, em atendimento as determinações federais, e tais ajustes não foi possível haver previsibilidade na Lei Orçamentaria Anual - LOA, diante do período de confecção da mesma ocorrer em 2021. Por tanto, diante da necessidade de ajustes na folha de pagamento dos servidores, justificamos a solicitação do caput deste ofício.

Sem mais, certos da atenção dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e consideração.



Atenciosamente, 





Joaquim José de Medeiros

Prefeito de Cruzeta/RN







Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50



MENSAGEM nº 18, de 29 de novembro de 2022. 



Senhor Presidente

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,



Encaminho a essa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022”.



O presente visa a necessária autorização legislativa para ampliar o limite estabelecido no art. 6º da LOA 2022 para 20% (vinte por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício deste Município.



Tal necessidade decorre dos reajustes feitos no Magistério Municipal e nos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias, visando adequação às determinações federais, as quais não estavam previstas quando o Projeto da LOA foi encaminhado à Câmara em setembro de 2021, daí o porquê da necessidade de aumentar o percentual de suplementação.



Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, sobretudo a Lei Complementar Federal nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 4.320/1964, bem como os dispositivos constitucionais correlatos.



Diante de todo o exposto e das fundamentações elencadas, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas dos munícipes.



Ademais, rogo que o presente corra sob regime de urgência, nos exatos termos previstos no Regimento Interno dessa Casa, visando apreciação e aprovação dos Senhores e Senhoras Vereadoras, garantindo atendimento das demandas dos munícipes até o final de 2022.



Atenciosamente,



Cruzeta/RN, 29 de novembro de 2022.





Joaquim José de Medeiros

Prefeito Municipal





Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50



Processo nº 118/2022



PROJETO DE LEI N° 18/2022, DE 29 de novembro de 2022.



“Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 1.169/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”.



O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA: 

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 5% (cinco por cento) o então limite de 15% (quinze por cento), suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6° da Lei nº 1.169/21 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, totalizando, assim, 20% (vinte por cento), a fim de que se possa superar a insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso seja necessário.



Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Cruzeta/RN, 29 de novembro de 2022.





Joaquim José de Medeiros

Prefeito Municipal 





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 

VEREADORA - PSB

Processo nº 129/2022



REQUERIMENTO Nº 25/2022



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 18 de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado de pareceres das comissões.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de novembro de 2022.



ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 

VEREADORA -PSB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 18/2022, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.

A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de interesse público.



        ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

                                  VEREADORA – PSB