sessao nº 18

ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às (19h),
onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 18º
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros,
tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica Angelle Maria de
Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves
Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo
Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o presidente, declarou aberta
a sessão e deu início aos trabalhos. Ausente o Senhor Vereador José Ethel
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Lida a ata da Sessão anterior, realizada
no dia 06 de dezembro de 2022, a mesma foi discutida e logo não tendo sido
solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou
para votação, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Nada
havendo a ser tratado no Expediente, passou para apreciação das matérias
constantes da pauta da sessão, a Presidência colocou em fase de única discussão
e votação as PROPOSIÇÕES: | - Requerimento em Regime de Urgência nº
26/2022, de autoria do Vereador Walfredo Cesino de Medeiros - Requeiro a
Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, 8 3º inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 19 de
2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja
dispensado de pareceres das comissões. Recebendo oito votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 2-
Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito, com ou sem a garantia e
dá outras providências. Recebendo cinco votos favoráveis, um voto desfavorável
e duas abstenções - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA
SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os
trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 06 de dezembro de
2022.
Ver. Itan Lobo iros Ver. avi ab Oliveira Dantas
Preside 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PAUTA DA 18ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(06/12/2022)



EXPEDIENTE:



ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA



Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a ​37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA​​​ sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a ata da Sessão anterior, realizada no dia 30 de novembro de 2022, a mesma foi discutida e logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do material do Expediente, que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: 1 – Mensagem de nº 19/2022, que encaminha o Projeto de Lei nº 19/2022 a essa Casa Legislativa. 2- Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, com ou sem a garantia e dá outras providências. 3 - Emenda Impositiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Itan Lobo de Medeiros, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para custear atividades para pacientes com câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o valor de R$ 25.722,00, para Manutenção do Apoio a Associação Musical de Cruzeta – AMUSIC. 4 – Emenda Impositiva nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Walfredo Cesino de Medeiros, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o valor R$ 10.000,00 para Manutenção do Apoio a Associação Musical de Cruzeta – AMUSIC; Secretaria Municipal de Assitência Social, o valor de R$ 15.722,00 para Benefícios Eventuais, Fornecimentos de Cestas Básicas a Pessoas Vulnerais. 5 – Emenda Impositiva nº 03/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria da Parlamentar Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Assitência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Benefícios Eventuais, Fornecimentos de Cestas Básicas a Pessoas Vulnerais. 6 - Emenda Impositiva nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Pesca, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio ao Produtor Rural – Corte de Terra. 7 - Emenda Impositiva nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Hildeberto Diniz Silva Nascimento, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação Monoel Cipriano de Araújo. 8 - Emenda Impositiva nº 06/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Associação da Segunda e Terceira Idade José Soares de Oliveira. 9 - Emenda Impositiva nº 07/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Pesca, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação dos Produtores Rurais da Cruzeta Velha. 10 - Emenda Impositiva nº 08/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação Rivers Futsal. 11 - Emenda Impositiva nº 09/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Hutson Neves Barbosa, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Muncipal de Assistência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação das Bordadeiras Artesães de Cruzeta. 12 – Requerimento em Regime de Urgência nº 26/2022, de autoria do Vereador Walfredo Cesino de Medeiros -  Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 19 de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado de pareceres das comissões. 13 – Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Walfredo Cesino de Medeiros, Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata Voto de Pesar pelo falecimento do Senhora Erivanete da Silva Gomes Dantas, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. 14 - Requerimento Verbal, de autoria da Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor João Pereira de Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. 15 – Requerimento Verbal, de autoria do Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata Voto de Aplausos a Equipe de Voleibol Feminino do Município de Cruzeta pela conquista do primeiro lugar no 37° Seridosão de Futsal e Vôlei 2022, realizado na cidade de Serra Negra do Norte -RN, e que a referida manifestação seja comunicada a coordenação da equipe. Nada mais havendo a ser tratado no expediente, e passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão, a Presidência colocou em fase de única discussão e votação as PROPOSIÇÕES: 1 - Emenda Impositiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Itan Lobo de Medeiros, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para custear atividades para pacientes com câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o valor de R$ 25.722,00, para Manutenção do Apoio a Associação Musical de Cruzeta – AMUSIC. 2- Emenda Impositiva nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Walfredo Cesino de Medeiros, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o valor R$ 10.000,00 para Manutenção do Apoio a Associação Musical de Cruzeta – AMUSIC; Secretaria Municipal de Assitência Social, o valor de R$ 15.722,00 para Benefícios Eventuais, Fornecimentos de Cestas Básicas a Pessoas Vulnerais. 3 – Emenda Impositiva nº 03/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria da Parlamentar Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Assitência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Benefícios Eventuais, Fornecimentos de Cestas Básicas a Pessoas Vulnerais. 4 - Emenda Impositiva nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Pesca, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio ao Produtor Rural – Corte de Terra. 5 - Emenda Impositiva nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Hildeberto Diniz Silva Nascimento, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação Monoel Cipriano de Araújo. 6 - Emenda Impositiva nº 06/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Associação da Segunda e Terceira Idade José Soares de Oliveira. 7 - Emenda Impositiva nº 07/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Pesca, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação dos Produtores Rurais da Cruzeta Velha. 8 - Emenda Impositiva nº 08/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação Rivers Futsal. 9 - Emenda Impositiva nº 09/2022 ao Projeto de Lei nº 15/2022, que estima a  receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, de autoria do Parlamentar Hutson Neves Barbosa, destinando a Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 25.722,00, para Custear Atividades para Pacientes com Câncer no Hospital de Oncologia do Seridó; Secretaria Muncipal de Assistência Social, o valor de R$ 25.722,00 para Apoio a Associação das Bordadeiras Artesães de Cruzeta. 10 – Projeto de Lei nº 15/2022, de 30 de novembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa Município de Cruzeta/RN para o exercício financeiro de 2023. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e quarenta minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 06 de dezembro de 2022. 



Ver. Itan Lobo de Medeiros   Ver. Ayérica Angelle Maria de O. Dantas       

                  Presidente                                       1º Secretária 





ORDEM DO DIA 



CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

WALFREDO CESINO MEDEIROS 

VEREADOR - PSB

Processo nº 131/2022



REQUERIMENTO Nº 26/2022



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 19 de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja dispensado de pareceres das comissões.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 06 de dezembro de 2022.





WALFREDO CESINO MEDEIROS 

VEREADOR -PSB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 19/2022, do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.

A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de interesse público.





        WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

                          VEREADOR – PSB







Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50



PROJETO DE LEI N°_19, DE 02 DE DEZEMBRO 2022





Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, com ou sem a garantia e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com ou sem garantia, até o valor de R$ 1.250.789,68 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais, e sessenta e oito centavos), destinados à implantação de energia solar nos prédios públicos municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.



Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei e autorizado a vincular as garantias admitidas em direito.



Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 



Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.



Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 2 de dezembro de 2022.







JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

PREFEITO



JUSTIFICATIVA







MENSAGEM Nº 019, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara

Municipal de CRUZETA,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco Do Brasil S/A, com o seguinte pronunciamento.



O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a contratar financiamento para implantação de energia solar nos prédios públicos municipais com gastos significativos na conta de energia.



Quanto às placas de energia solar sabe-se que entre todas as outras fontes de energia limpa, a solar é que apresenta maior caráter renovável, já que o sol é uma fonte consistente e permanente. Sua instalação reduz custos fixos, permite gerar energia própria através de uma fonte de energia inesgotável, limpa, sustentável e abundante.



O valor do financiamento é de R$ 1.250.789,68 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais, e sessenta e oito centavos).



Considerando que um dos principais escopos da gestão pública é buscar formas de serviços visando economicidade aliada à qualidade, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no presente projeto.



Ademais, rogo que o presente corra sob regime de urgência, nos exatos termos previstos no Regimento Interno dessa Casa, visando apreciação e aprovação dos Senhores e Senhoras Vereadoras, garantindo atendimento das demandas dos munícipes até o final de 2022.





Atenciosamente,







JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito