sessao nº 19

ATA DA 19 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às
dezessete horas e vinte e nove minutos (17h), onde funciona o Poder Legislativo,
na Sala das Sessões, foi realizada a 39º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan
Lobo de Medeiros tendo os trabalhos secretariado pela Vereadora Ayérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas. Estiveram presentes os Senhores Vereadores
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira
Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva
Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan
Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo
Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta
a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a ata da Sessão anterior, ata a 39º Sessão
Ordinária da 2? Sessão Legislativa da 17? Legislatura realizada no dia 27 de
dezembro de 2022, a presidência encaminhou para votação, e a mesma foi
discutida e logo não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo
regimental, foi aprovada por unanimidade do plenário. Nada havendo a ser
tratado no Expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta
da sessão, a Presidência colocou em fase de única discussão e votação as
PROPOSIÇÕES: 1 - Requerimento em Regime de Urgência nº 044 de 2022,
de autoria do parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes,
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 20
de 2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de
acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o referido projeto seja
dispensado de pareceres das comissões. recebendo seis votos favoráveis,
recebendo dois votos desfavoráveis e uma abstenção - Proposição Aprovada. 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 020 de 2022, de autoria do poder executivo
municipal Joaquim José de Medeiros, que institui o pagamento dos direitos
sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do
terço constitucional, aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários), e dá outras providências recebendo seis votos favoráveis,
recebendo três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o
presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e dois minutos. Para
constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos
membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 27 de dezembro de
2022.
Ver. Itankob: 2a Ver. Ayérica Angelle Maria de O. Dantas
Presidente 1º Secretária